Regulamentação do Fundeb: fidelidade à constituição e à educação pública

*Bacelar, Danilo Cabral, Dorinha Seabra Rezende, Idilvan Alencar e Rosa Neide. Desde os anos 1990 do século passado, quando se instituiu o antigo Fundef, vem sendo desenhado e aprimorados os mecanismos de financiamento da educação básica brasileira em busca de maior inclusão, mais distribuição de recursos entre os entes federados e aprimoramento da qualidade com redução das desigualdades. Assim, os recursos vinculados passaram a ser distribuídos entre estados e seus municípios de acordo com o número de matrículas - o dinheiro foi direcionado para onde estão os alunos. E estabeleceu-se um valor mínimo abaixo do qual nenhuma rede poderia estar - sendo obrigação da União, ente federado que mais arrecada, exercer o papel de complementar os fundos que não alcançassem o valor mínimo com seus recursos próprios. Para valorizar os profissionais - muitos dos quais à época sequer recebiam o salário mínimo - foi prevista uma sub-vinculação para sua remuneração. A criação de contas únicas e específicas e de conselhos de acompanhamento e controle social procuraram lidar com a necessidade de transparência e correta aplicação dos recursos. > Relator limita alcance do Fundeb para igrejas e instituições filantrópicas Essas características do antigo Fundef, implementadas sob a liderança do ministro Paulo Renato, tiveram, a partir da experiência histórica - a verificação do que funcionou, e do que poderia melhorar - um significativo aperfeiçoamento no período do ministro Fernando Haddad, quando, com ampla participação dos atores sociais e do Congresso Nacional, expandiu-se o mecanismo para toda a educação básica pública - desde a creche até o ensino médio- e criou-se o Fundeb. Aperfeiçoaram-se as regras do controle social e criou-se uma instância de negociação no federalismo educacional, com a participação dos gestores educacionais das três esferas. A aprovação da Emenda Constitucional nº108/2020, que trata do novo e permanente Fundeb, consagrou a política de fundos educacionais e trouxe novos aprimoramentos. O Fundeb passa a ser permanente. A complementação da União, hoje limitada a 10% do que é aportado pelos entes subnacionais, passará a ser de 23%, no mínimo, em seis anos. Amplia-se o efeito redistributivo com a complementação por meio do "valor aluno ano total-vaat", critério que será adotado para distribuição de 10,5% dos recursos. > Igrejas e instituições filantrópicas querem ser financiadas pelo Fundeb Serão beneficiadas redes de municípios de estados hoje não contemplados. Ao mesmo tempo, mantém-se a complementação atual VAAF, que representa 10% do valor aportados pelos entes subnacionais, com as mesmas regras para distribuição para os âmbitos estaduais mais pobres - das regiões Norte e Nordeste. Finalmente, 2,5% serão distribuídos para as redes que apresentem melhorias no atendimento e aprendizagem, com redução de desigualdades. O que se espera da regulamentação? Em primeiro lugar, que respeite a opção da Constituição pela escola pública, reafirmada no compromisso que a EC 108/2020 consagrou. Que mantenha o DNA da Emenda do novo Fundeb - recursos para a educação pública que tragam mais equidade, inclusão e qualidade, com redução das desigualdades. Que torne operacionais esses avanços da EC 108/2020, sem desbordar dos limites da Constituição, estabelecidos em mais de três anos de intensas discussões e audiências públicas, sem abrir ou reabrir discussões vencidas ou introduzir elementos estranhos, demandados por atores que buscam ter acesso a recursos. Que não introduza, de afogadilho, sem discussão e sem simulações, impactos que gerem novos conflitos federativos ou desequilíbrio na igualdade de condições oferecidas aos educandos da rede pública. Tive a honra de conduzir no segundo período, após o competente trabalho do deputado Thiago Peixoto e da incansável mediação e elaboração encaminhada pela Deputada Profª Dorinha Seabra Rezende, a comissão especial destinada a proferir parecer sobre a PEC que se converteu na Emenda 108/20. Todos puderam debater e defender propostas - não cabe agora desfigurar o que se inscreveu na Carta Magna. Felizmente, esse delicado trabalho está a cargo das competentes mãos do nobre Deputado Felipe Rigoni, a quem daremos todo o apoiou para defender a escola pública com mais inclusão e qualidade e para resistir às pressões que - não é novidade - sempre se apresentam até os últimos momentos da votação. Que o espírito de Anísio Teixeira, invocado na votação da EC 108, em belo momento do Parlamento, continue a iluminar essa fase de viabilização da implementação do novo, redistributivo e público Fundeb. *Deputados federais Bacelar (Podemos/BA), Danilo Cabral (PSB/CE), Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Idilvan Alencar (PDT/CE) e Rosa Neide (PT/CE). O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].