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Educação
Medida prevê oferta proporcional de vagas em área urbana e rural.
1/4/2026
Porte de Arma
Proposta autoriza porte por até dez anos, limitado à área da propriedade.
16/12/2025
Conectividade Rural
Projeto busca isentar antenas e repetidoras, promovendo a expansão da internet em áreas rurais; texto agora segue para o Plenário.
13/8/2025