CCJ libera porte de arma em áreas rurais para maiores de 21 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que versa sobre a permissão de porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais com idade superior a 21 anos.

A proposição legislativa em questão promove uma alteração no Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de introduzir essa nova modalidade de licença. Conforme o texto, o porte de arma em questão terá uma validade de dez anos, sendo seu uso restrito aos limites da propriedade rural.

Em virtude de sua tramitação em caráter conclusivo, o projeto de lei seguirá para o Senado Federal, exceto se houver interposição de recurso para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se converta em lei, a versão final deverá ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional.

O texto que obteve aprovação é a versão apresentada pela relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), referente ao projeto de lei 6.717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). A proposta original estabelecia a idade mínima de 25 anos para o porte de arma em área rural. Serão exigidos os documentos previstos em lei para registro e aquisição da arma, além de comprovante de idoneidade e de residência ou trabalho em área rural. A declaração de duas testemunhas poderá suprir a comprovação de residência.

Leia a íntegra da proposta.