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Segurança Pública
CSP debate autonomia de Estados para regras sobre condenações penais
Projeto recebeu substitutivo do relator Carlos Portinho (PL-RJ).
20/10/2025
Relatora prevê autonomia de estados e municípios sobre volta às aulas
Deputada Joice Hasselmann prevê decisão de prefeitos e governadores para determinar volta às aulas presenciais com o respeito a protocolos sanitários.
20/4/2021