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Câmara dos Deputados
Relator Celso Russomanno apresentou parecer favorável à proposta na Comissão de Defesa do Consumidor
25/3/2026
Debate Legislativo
A Comissão de Defesa do Consumidor discutirá a proibição da precificação dinâmica, visando proteger o consumidor e avaliar impactos no mercado.
20/10/2025