PcD
CCJ aprova restrição a multas contra PcD por perturbação do sossego
Proposta determina que condomínios não poderão aplicar penalidades quando a conduta estiver diretamente relacionada à deficiência do morador.
21/7/2026
José Roberto Pirajá Ramos Novaes e Márcio Martins Bonilha Filho
Condomínios e plataformas: quando a solução cria um problema maior
Ao afastar a natureza residencial da locação por temporada, entendimento do STJ abre debates sobre zoneamento, uso do solo e segurança jurídica.
23/6/2026
Câmara dos Deputados
Câmara libera aluguel em condomínios para sede de partido político
A proposta, que visa garantir direitos políticos fundamentais, proíbe a restrição de locação de unidades em condomínios para partidos políticos.
23/4/2026
