CCJ aprova restrição a multas contra PcD por perturbação do sossego

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe condomínios de aplicar multas por perturbação do sossego a pessoas com deficiência.

A medida vale apenas para situações em que o comportamento que motivou a penalidade esteja diretamente relacionado à deficiência do morador.

O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao projeto de lei 5.576/2023, de autoria do então deputado Romero Rodrigues (Pode-PB).

Segundo o parlamentar, a proposta está em conformidade com a Constituição Federal.

"Observa-se que a Carta Cidadã impõe ao Poder Público a proteção e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência."

O texto também altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer o dever dos condomínios de assegurar tratamento compatível com a deficiência do morador e promover o equilíbrio entre o direito à moradia e a convivência coletiva.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Confira a íntegra do projeto.