Animais
Proposta vale para ações presenciais e digitais e prevê multas de até R$ 50 mil por operação irregular.
18/10/2026
Trânsito
Substitutivo rejeita proibição de radares, mas prevê perdão das multas e baixa dos registros em até seis meses.
24/8/2026
PcD
Proposta determina que condomínios não poderão aplicar penalidades quando a conduta estiver diretamente relacionada à deficiência do morador.
21/7/2026
Câmara dos Deputados
Proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e exclui casos de embriaguez e acidentes com vítimas do benefício.
17/5/2026
Câmara dos Deputados
Texto cancela débitos, extingue cobranças judiciais e autoriza restituição de valores pagos durante a pandemia.
1/5/2026
Trânsito
Medida suspende multas e pontos na CNH por inadimplência no pedágio eletrônico e dá prazo para motoristas quitarem débitos.
29/4/2026
Proibição
Projeto proíbe distribuição de acessórios para uso de entorpecentes e prevê multas de até R$50 mil caso haja descumprimento da medida.
27/5/2025
JUSTIÇA
Lei de SP cancela multas pela pandemia. O ex-presidente Jair Bolsonaro, que acumulou mais de R$ 1 milhão em infrações, é um dos beneficiados.
11/11/2023
