Câmara dos Deputados
Zanatta propõe perdão a multas por não vacinação infantil contra covid
Texto cancela débitos, extingue cobranças judiciais e autoriza restituição de valores pagos durante a pandemia.
Congresso em Foco
1/5/2026 9:00
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A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou o projeto de lei 1978/2026 que anistia multas aplicadas a responsabilidades legais por crianças e adolescentes em razão do descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a covid-19.
O texto prevê o perdão das penalidades impostas desde 11 de março de 2020 – data em que a Organização Mundial da Saúde declarou a pandemia – até a entrada em vigor de eventual lei. A medida alcança inclusive casos já encerrados na Justiça, com decisão definitiva.
A anistia inclui a remissão de débitos ainda não pagos, o cancelamento de inscrições em dívida ativa e a extinção de execuções fiscais e outras cobranças judiciais em andamento. O projeto também autoriza a devolução dos valores já pagos, desde que haja solicitação do interessado.
Além disso, o projeto determina que a revisão e a extinção dessas deliberações sejam feitas pela autoridade competente, de ofício ou mediante exigência dos responsáveis.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) também é autora de outras propostas ligadas a medidas adotadas durante a pandemia de covid-19.Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Justificativa e contexto
Na justificativa, Zanatta afirma que as multas acabaram afetando diretamente o orçamento das famílias, comprometendo despesas essenciais como alimentação, saúde e educação. Segundo a deputada, isso gera impacto indireto sobre crianças e adolescentes.
A parlamentar argumenta que a proposta busca corrige uma "distorção de natureza social e humanitária" e cita o artigo 227 da Constituição, que estabelece prioridade à proteção da criança e do adolescente. Para ela, as punições aplicadas durante a pandemia tiveram efeitos desproporcionais, especialmente sobre famílias em situação mais vulnerável.
Se aprovada, a proposta pode ter impacto fiscal ao prever a devolução de valores pagos e o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa. O texto, no entanto, não apresenta estimativas de custo nem medidas de cobrança.
Transmissão
O projeto ainda aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para começar a tramitar nas comissões temáticas. Para mudar a lei, será necessário ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
