Câmara
Texto busca evitar que divorciados precisem apresentar informações do casamento anterior quando elas não forem necessárias.
15/8/2026
BANCO CENTRAL
Banco Central relata que a alha foi em 29 de novembro e não incluiu dados em sigilo bancário, como senhas
5/12/2024
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115/2022. Em outras palavras, a partir de agora, a proteção dos dados pessoais de todo e qualquer cidadão brasileiro passará a ser um direito fundamental, ou seja, inscrito na Constituição Federal.
10/2/2022
LGPD
O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
10/2/2022
Entenda o que são os dados pessoais e qual a importância de protegê-los. Ter isso assegurado na Constituição é uma vitória para a sociedade.
27/10/2021
