Câmara dos Deputados
Projeto proíbe doação eleitoral por condenados na Lei da Ficha Limpa
Texto apresentado por Tarcísio Motta por pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
6/7/2026
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Projeto proíbe doação eleitoral por condenados na Lei da Ficha Limpa
Texto apresentado por Tarcísio Motta por pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
6/7/2026