ECA
Após 36 anos da promulgação, ECA segue em atualização no Congresso
Projetos em tramitação tratam de proteção na internet, combate à violência sexual, adultização infantil, negligência parental e novas medidas para reforçar os direitos de crianças e adolescentes.
13/7/2026
Memória
36 anos do ECA: a tramitação que criou marco na proteção à infância
Medida é resultado de uma série de projetos que vieram para substituir a conduta tutelar e repressiva na ditadura militar.
13/7/2026
Crimes
Projeto amplia hipóteses de prisão preventiva em crime contra criança
Proposta altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão preventiva em crimes relacionados à exploração sexual e à pornografia infantojuvenil previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
11/7/2026
Segurança digital
Senado aprova penas maiores para violência sexual digital infantil
Aprovado em regime de urgência, texto reforça o combate à exploração sexual infantil no ambiente virtual.
8/7/2026
Regulamentação
CNJ aprova regras para atuação de influenciadores mirins na internet
Norma estabelece regras nacionais para autorização, fiscalização e validade de permissões judiciais, com foco na proteção de influenciadores mirins e adolescentes.
24/6/2026
LISTA DE VOTAÇÃO
Redução da maioridade penal: veja como cada deputado votou na CCJ
Comissão da Câmara aprovou por 44 votos a 18 a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Texto segue agora para comissão especial, onde será analisado o mérito.
10/6/2026
Segurança Pública
CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
Por 44 favoráveis a 18 contrários, a proposta agora será analisada por uma comissão especial e na sequência, em Plenário da Câmara.
10/6/2026
CÂMARA
CCJ da Câmara retoma votação da PEC que reduz a maioridade penal
Texto permite que jovens de 16 e 17 anos respondam como adultos por crimes; hoje, eles cumprem medidas socioeducativas previstas no ECA.
10/6/2026
Câmara dos Deputados
Comissão aprova proteção a quem denunciar abuso contra crianças
Texto protege denunciantes de boa-fé contra processos por calúnia, difamação e outras acusações relacionadas ao alerta.
1/6/2026
Senado
Projeto prevê multa por expor adoção sem consentimento do adotado
Projeto de Fabiano Contarato busca reforçar igualdade entre filhos biológicos e adotivos.
25/5/2026
