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Legislação
CCJ dá aval ao uso do TRT em processos de regularização imobiliária
Proposta aprovada na CCJ da Câmara reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) em procedimentos do setor imobiliário.
24/6/2026
Atualização Profissional
CCJ aprova atualização da regulamentação das profissões de engenharia
Projeto de lei aprovado na Comissão da Câmara moderniza a regulamentação das profissões ligadas ao Sistema Confea/Crea, visando desburocratizar processos.
3/1/2026