CCJ dá aval ao uso do TRT em processos de regularização imobiliária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.110/24, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) em procedimentos imobiliários, como desmembramento, parcelamento de imóveis e usucapião extrajudicial.

O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que atribui responsabilidade técnica por projetos e serviços, com efeito semelhante à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), utilizada por engenheiros e arquitetos. Atualmente, a Lei dos Registros Públicos permite apenas a ART nesses processos, o que o projeto busca alterar ao equiparar os dois instrumentos.

Com a mudança, técnicos industriais, como os de construção civil, desenho de arquitetura e agrimensura, passam a ter autorização para atuar formalmente em procedimentos do setor imobiliário.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e pode seguir diretamente para o Senado, caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e pode seguir diretamente para o Senado, caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

Confira a versão aprovada na CCJ da Câmara.