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Ministério Público Democrático e Ricardo Prado Pires
Acordos de não persecução penal inauguram nova fase na Justiça Criminal
O Ministério Público assumiu a responsabilidade de encontrar alternativas para o problema carcerário quando o CNMP antecipou a possibilidade de acordos através da Resolução 181 de 2017, antes que o Congresso Nacional houvesse autorizado.
24/2/2022