Legislação

A íntegra da lei sobre entidades terem pessoas capacitadas para reconhecer maus tratos

2/12/2014

A íntegra da Lei Complementar 148/14, da dívida de estados e municípios

26/11/2014

Veja a íntegra da lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais

12/8/2014

Veja a íntegra do marco regulatório das ONGs e os trechos vetados

1/8/2014

Lei da Palmada entra em vigor hoje; veja a íntegra da nova norma

27/6/2014

Veja a íntegra da lei que obriga plano a trocar médico que deixou convênio

25/6/2014

Sancionada lei que permite porte de arma a agentes e guardas prisionais

18/6/2014

Cotas para negros em concursos públicos

10/6/2014

Veja a íntegra do marco civil da internet

24/4/2014

A íntegra da lei que garante prioridade a adoção de criança com deficiência

6/2/2014