Legislação

Ministro do STF mantém corte de supersalários do Senado

31/12/2013

Veja a íntegra da lei que dificulta criação de partidos

31/10/2013

Veja a íntegra do Estatuto da Juventude

6/8/2013

Íntegra da Lei Anticorrupção Empresarial

2/8/2013

Íntegra da Lei das Vítimas Sexuais

1/8/2013

A íntegra do novo Fundo de Participação dos Estados

18/7/2013

A íntegra da Medida Provisória 621/13, a MP dos Médicos

15/7/2013

Íntegra da Lei do Ato Médico

11/7/2013

Data incentiva ensino da matemática no país

27/6/2013

Câmara aprova prioridade para julgamentos por corrupção

22/5/2013