SEGURANÇA PÚBLICA
Bia Kicis propõe legalizar divulgação de gravações de flagrantes
Projeto prevê mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados para permitir publicações em casos de crimes em estabelecimentos comerciais.
26/7/2025
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
Crédito consignado: o que muda nas regras aprovadas pelo Congresso
Plataforma digital permite ao trabalhador da iniciativa privada comparar condições de financiamento entre bancos.
3/7/2025
Blog do Sylvio
MPF cobra multa milionária do Serasa por vazamento de dados
MPF e Instituto Sigilo apresentaram ação exigindo que a Serasa pague ao menos R$ 200 milhões pelo vazamento de dados de 2021.
19/1/2024
Dados Pessoais
Após cinco anos, LGPD virou escudo para poderosos, diz especialista
Fabiano Angélico: "LGPD está sendo usada para proteger os poderosos. É uma inversão da função da lei".
19/8/2023
De R$ 197 a R$ 24 milhões: os bens declarados pelos presidenciáveis à Justiça eleitoral
Até a eleição passada, a Justiça eleitoral detalhava os bens declarados pelos presidenciáveis, como localização e dimensão de imóveis.
9/8/2022
Sympla nega fornecimento de IPs de participantes de boicote ao PL
Segundo a plataforma, nem o PL e nem qualquer outro organizador possui acesso ao endereço IP de usuários cadastrados.
21/7/2022
Salve Seus Dados e Renata Vilela
Entidades ligadas à comunicação e aos direitos humanos no apoio à Campanha Salve Seus Dados
Entidades sindicais e movimentos sociais demonstram preocupação com os riscos de possíveis privatizações da Dataprev e do Serpro.
30/4/2022
Senado aprova debate sobre a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados
Após adição do direito à proteção de dados pessoais à Constituição, o Senado Federal pode instituir um dia no ano para debater o tema
19/2/2022
Proteção de dados agora é direito fundamental. O que muda?
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115/2022. Em outras palavras, a partir de agora, a proteção dos dados pessoais de todo e qualquer cidadão brasileiro passará a ser um direito fundamental, ou seja, inscrito na Constituição Federal.
10/2/2022
LGPD
Congresso inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
10/2/2022
