Câmara dos Deputados
Projeto apresentado pelo deputado prevê prisão de até um ano e multa de até R$ 200 mil para casos de barulho excessivo.
19/7/2025
Proteção
Condomínios deverão respeitar condições de moradores com deficiência e não aplicar multa por perturbação do sossego.
22/5/2025
