projeto de lei

Projeto prevê disciplina de processo legislativo em cursos de Direito

Proposta estabelece carga mínima de 60 horas-aula e busca ampliar a formação dos estudantes com foco na elaboração e tramitação das leis.

1/5/2026

Projeto fixa prazo de cinco anos para início de ação contra cartorário

A proposta visa aumentar a segurança jurídica e evitar a indefinição nas relações disciplinares.

29/4/2026

Projeto exige campanha educativa antes de multa por nova infração

Texto prevê período de três meses para adaptação a novas leis de trânsito, multas são convertidas em advertências.

27/4/2026

Deputado cobra avanço de projeto que deduz gastos com pets no IR

Projeto está parado desde 2023 e prevê dedução de despesas com cuidados e alimentação de animais domésticos.

26/4/2026

Projeto proíbe hospedagem em hotéis de luxo com recursos públicos

Proposta impede que autoridades públicas ou servidores paguem, com dinheiro público, diárias que superem em mais de 50% a média local.

26/4/2026

Projeto exige prova de identidade em intimação via WhatsApp

Projeto de lei de Magno Malta regulamenta a intimação judicial via aplicativos de mensagem, buscando assegurar a comprovação de recebimento.

25/4/2026

Senadora propõe criminalizar monetização com discurso de ódio

Projeto da Professora Dorinha Seabra prevê até 5 anos de prisão e atinge toda a cadeia de monetização nas redes sociais.

25/4/2026

Câmara analisa proibição do termo "quarto de empregada" em contratos

Projeto da deputada Denise Pessôa estende veto a projetos arquitetônicos e qualquer tipo de comunicação em espaços públicos e privados.

25/4/2026

Avança na Câmara texto para concursos de beleza aceitarem mães

Proposta veta regras que impedem a participação da maternidade ou do estado civil e prevê punições.

24/4/2026

Deputada propõe proibição de tabaco para quem nasceu a partir de 2009

Projeto de Fernanda Pessoa replica modelo experimentado no Reino Unido para enfrentamento ao tabagismo.

23/4/2026