consumidor

Projeto veta telemarketing sem consentimento prévio do consumidor

Proposta exige consentimento prévio para ofertas por telefone, proíbe a venda de números sem autorização e amplia a responsabilização das empresas.

24/7/2026

Senacon processa Viagogo por omitir atuação na revenda de ingressos

Órgão determinou que a empresa informe de forma clara que atua no mercado secundário e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

21/7/2026