Legislação

Lei que troca "serviço" por "assistência social" no ECA entra em vigor

Medida busca ampliar competências do conselho tutelar em atenção a crianças e adolescentes.

24/11/2025

Nova lei amplia acesso à fisioterapia no SUS após mastectomia

Tratamento é condicionado à realização de procedimento cirúrgico de remoção parcial ou total da mama.

24/11/2025

Estelionato contra pessoa com deficiência terá ação penal automática

Lei isenta a necessidade de denúncia da vítima para investigação.

7/10/2025

Projeto endurece punições para publicidade enganosa e abusiva

Texto prevê multa de até 10% do faturamento, suspensão de campanhas e reparação a consumidores lesados.

24/5/2025

Deputado propõe corte no IPVA para veículos com histórico de acidentes

Texto em análise na Câmara obriga estados a aplicarem redutor no IPVA para veículos acidentados com condições de recuperação.

14/4/2025

Deputado propõe projeto que aumenta pena por injúria racial

Desde 2023, a injúria racial é tratada como racismo e tem pena agravada, sendo crime imprescritível e inafiançável.

31/3/2025

Nova lei destina R$ 514 milhões para combate às queimadas na Amazônia

Parte dos recursos é destinada ao Ibama, para fiscalização, combate e controle de incêndios florestais.

21/2/2025