Tema Legislação | Congresso em Foco

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Câmara dos Deputados

Comissão aprova gratuidade em cartórios para pessoas com deficiência

Medida inclui gratuidade em atos cartorários sem conteúdo econômico.

26/5/2026

PREVIDÊNCIA

Nova lei obriga pagamento de salário-maternidade em até 30 dias

Entra em vigor nesta terça-feira lei que obriga a Previdência a conceder o benefício em até 30 dias e prevê liberação automática se o prazo não for cumprido.

26/5/2026

Legislação

Lei sancionada por Lula cria semana da pesca artesanal no país

Texto destaca importância econômica, social e cultural da atividade pesqueira no país.

22/5/2026

EDUCAÇÃO INFANTIL

Lei que obriga oferta de creches em áreas rurais entra em vigor

Texto sancionado por Lula foi publicado no Diário Oficial da União e obriga municípios a ofertarem educação infantil em áreas urbanas e rurais conforme a distribuição da população.

1/4/2026

AGORA É LEI

Publicada lei que cria salário-paternidade e amplia licença para pais

Nova lei da licença-paternidade amplia gradualmente o período de afastamento e estabelece novas regras para adoção, internação hospitalar e estabilidade no emprego. Mudança entra em vigor em janeiro de 2027.

1/4/2026

SEGURANÇA PÚBLICA

Nova lei antifacção entra em vigor; veja a íntegra e o que muda

Texto sancionado por Lula foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24). Nova lei endurece o combate às facções, mas presidente vetou dois dispositivos.

25/3/2026

VENDA AUTORIZADA

Entra em vigor lei que autoriza farmácias em supermercados; entenda

Norma sancionada pelo presidente Lula permite instalação em área segregada e veta remédios em gôndolas comuns. Saiba o que a lei permite e o que ela exige.

23/3/2026