Direitos das mulheres
Lei sancionada libera spray de pimenta a mulheres maiores de 18 anos
Além de autorizar a comercialização do dispositivo, a lei prevê cadastro das compradoras, rastreabilidade do produto e uso restrito à legítima defesa.
24/7/2026
Advocacia
Sancionada lei que fixa natureza alimentar de honorários advocatícios
Lei reforça a segurança jurídica da remuneração dos advogados e amplia a proteção em processos de insolvência e recuperação judicial.
22/7/2026
Crimes
Projeto amplia hipóteses de prisão preventiva em crime contra criança
Proposta altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão preventiva em crimes relacionados à exploração sexual e à pornografia infantojuvenil previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
11/7/2026
Educação
Lula sanciona piso de R$ 5,1 mil para professores da educação básica
Nova legislação prevê reajuste acima da inflação, e amplia a transparência nos cálculos do piso nacional.
19/6/2026
Saúde mental
Publicada lei que reconhece e regulamenta a profissão de arteterapeuta
Profissionais poderão atuar em equipes multidisciplinares, programas de saúde e atividades de ensino e pesquisa.
18/6/2026
Legislação
Regulamentação da profissão de químico completa 70 anos nesta quinta
Trabalho dos químicos está ligado à inovação, à segurança e à qualidade de vida da população, mas também condicionado a um complexo conjunto de normas legais.
18/6/2026
MOBILIDADE URBANA
Lula sanciona marco do transporte público com vetos
Nova lei abre caminho para debate sobre tarifa zero ao permitir novas fontes de financiamento e criar parâmetros de qualidade para o transporte coletivo. Veja a íntegra do texto.
15/6/2026
JULHO LARANJA
Lula sanciona campanha de prevenção ortodôntica para crianças
Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, norma entra em vigor imediatamente e passa a integrar o calendário oficial de eventos do país.
8/6/2026
FALSO VETERINÁRIO
Nova lei torna crime exercício ilegal da medicina veterinária
Publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, norma entra em vigor imediatamente e prevê até dois anos de prisão para quem atuar como veterinário sem habilitação legal.
8/6/2026
Legislação
Lei reconhece evento Totus Tuus como manifestação da cultura nacional
Manifestação religiosa realizada em Goiânia entra para o conjunto de expressões reconhecidas pela cultura nacional.
1/6/2026
