Legislação

Lei que obriga oferta de creches em áreas rurais entra em vigor

Texto sancionado por Lula foi publicado no Diário Oficial da União e obriga municípios a ofertarem educação infantil em áreas urbanas e rurais conforme a distribuição da população.

1/4/2026

Publicada lei que cria salário-paternidade e amplia licença para pais

Nova lei da licença-paternidade amplia gradualmente o período de afastamento e estabelece novas regras para adoção, internação hospitalar e estabilidade no emprego. Mudança entra em vigor em janeiro de 2027.

1/4/2026

Nova lei antifacção entra em vigor; veja a íntegra e o que muda

Texto sancionado por Lula foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24). Nova lei endurece o combate às facções, mas presidente vetou dois dispositivos.

25/3/2026

Entra em vigor lei que autoriza farmácias em supermercados; entenda

Norma sancionada pelo presidente Lula permite instalação em área segregada e veta remédios em gôndolas comuns. Saiba o que a lei permite e o que ela exige.

23/3/2026

Lei que troca "serviço" por "assistência social" no ECA entra em vigor

Medida busca ampliar competências do conselho tutelar em atenção a crianças e adolescentes.

24/11/2025

Nova lei amplia acesso à fisioterapia no SUS após mastectomia

Tratamento é condicionado à realização de procedimento cirúrgico de remoção parcial ou total da mama.

24/11/2025

Estelionato contra pessoa com deficiência terá ação penal automática

Lei isenta a necessidade de denúncia da vítima para investigação.

7/10/2025

Projeto endurece punições para publicidade enganosa e abusiva

Texto prevê multa de até 10% do faturamento, suspensão de campanhas e reparação a consumidores lesados.

24/5/2025

Deputado propõe corte no IPVA para veículos com histórico de acidentes

Texto em análise na Câmara obriga estados a aplicarem redutor no IPVA para veículos acidentados com condições de recuperação.

14/4/2025

Deputado propõe projeto que aumenta pena por injúria racial

Desde 2023, a injúria racial é tratada como racismo e tem pena agravada, sendo crime imprescritível e inafiançável.

31/3/2025