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Regulação digital

A regulação das redes avança, e a confiança?

Sem legitimidade, até avanços correm o risco de reforçar a desconfiança. O projeto da conscientização digital aponta uma saída possível.

João Paulo Silveira

João Paulo Silveira

17/7/2025 18:00

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Em decisão amplamente repercutida, o Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo a responsabilização civil das plataformas por conteúdos graves - mesmo sem ordem judicial prévia - desde que notificadas extrajudicialmente.

Se foi um avanço, o tempo dirá. Mas há um problema central que a decisão não resolve, porque não está no conteúdo da decisão, e sim na identidade de quem a conduz. Em um contexto de polarização e desgaste institucional, até iniciativas bem-intencionadas passam a soar como ameaças quando partem de atores que já não contam com a confiança de parcela significativa da sociedade.

Parte desse desgaste decorre da forma como os Poderes se relacionam com a população - e isso envolve não apenas o Judiciário, mas também o Legislativo e, sobretudo, o Executivo. A comunicação pública, que deveria ser instrumento de diálogo, transparência e prestação de contas, foi, em boa medida, sequestrada por uma lógica de blindagem e confronto. E, quando o cidadão percebe que instituições e agentes públicos estão mais preocupados em se proteger e atacar adversários do que em informá-lo de maneira honesta, a confiança se rompe.

Nesse ambiente, o remédio passa a ser percebido como veneno, e a sociedade já não questiona se a medida é boa para o país, mas sim qual é a verdadeira intenção de quem a propõe. É nesse clima de desconfiança que a regulação tende a soar autoritária.

Campanhas educativas sobre riscos nas redes são mais eficazes que punições impostas sem escuta pública.

Campanhas educativas sobre riscos nas redes são mais eficazes que punições impostas sem escuta pública.Freepik

E no caso das redes sociais, regular não é apenas um exercício técnico ou jurídico - é também um gesto comunicacional. A legitimidade da norma depende não apenas do seu conteúdo, mas da forma como ela é construída e apresentada. Se nasce sem escuta, será vista como imposição. Se ignora o debate público, soará como censura. Para ser efetivamente aceita, a norma precisa ser compreendida, percebida como justa e sentida como necessária.

Nesse cenário, uma iniciativa recente e apartada do embate político ganha especial relevância: o projeto de lei da conscientização digital (PL 2.656/2025). A proposta obriga as grandes plataformas a veicularem campanhas educativas sobre os riscos associados ao seu uso - sem custos para o Estado. A lógica não é inédita: aplica ao ambiente digital um princípio já consolidado em setores como tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados - o dever de informar os consumidores sobre riscos relevantes, garantindo o direito à informação e protegendo a coletividade.

A estratégia adotada é distinta: em vez de tentar regular, de uma só vez, todo o ecossistema digital - especialmente em temas sobre os quais ainda não há consenso mínimo -, o projeto aposta em um passo efetivo e despolarizado: promover a educação dos usuários como estratégia de mitigação de danos, reconhecendo a corresponsabilidade das plataformas na construção de um ambiente mais saudável e seguro.

Outro ponto relevante está fora do texto legal: o projeto é de autoria do senador Flávio Arns, figura pública reconhecidamente competente, de trajetória íntegra e amplamente respeitado tanto pela sociedade quanto por seus pares. Inclusive, em 2024, foi eleito pelo público como o melhor representante da região Sul no Prêmio Congresso em Foco. E, tão ou mais importante, mantém-se fora da lógica polarizadora que tanto contamina o debate público. Em um momento em que o Brasil carece de interlocutores com legitimidade ampla, isso faz toda a diferença.

A regulação das redes sociais também depende de confiança. E confiança não se constrói por meio de imposições. O projeto de lei da conscientização digital é um passo estratégico e viável nesse sentido, com potencial para inaugurar um caminho rumo a uma regulação inovadora, equilibrada, adequada e socialmente legítima das plataformas digitais.


O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].

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