Quer arrecadar mais? Comece por quem não paga nada

O Brasil vive um momento fiscal delicado. Em meio à necessidade de ampliar a arrecadação sem comprometer a atividade produtiva, o governo editou recentemente a Medida Provisória 1303/2025, com medidas voltadas ao aumento da receita, após impasses com o Congresso em torno da taxação do IOF. Nesse contexto, é fundamental ampliar o debate sobre setores com alto potencial arrecadatório que hoje operam à margem do sistema. O mercado ilegal de apostas é um dos principais exemplos: movimenta bilhões de reais por ano, representa quase metade do setor no país e não oferece qualquer contrapartida à sociedade.

Como presidente da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, tenho acompanhado de perto os avanços e os desafios enfrentados pelo setor. Nosso compromisso deve ser acima de tudo, com a eficiência do Estado, a justiça tributária e a proteção do interesse público. É necessário ter clareza de que não se pode fechar os olhos para a atuação de uma parcela significativa do mercado que opera à margem da lei, sem qualquer ônus fiscal ou regulatório.

Hoje, as empresas que buscam operar dentro das regras enfrentam uma carga elevada: cerca de 26% sobre a receita bruta (12% de Gaming Tax, 9,25% de PIS/COFINS e até 5% de ISS), além de 34% sobre o lucro (IRPJ e CSLL). Também arcam com taxas mensais de fiscalização que podem ultrapassar R$ 2 milhões por operador, além de exigências como garantias financeiras, sistemas de compliance e outras obrigações acessórias. Esse conjunto foi desenhado pelo Congresso Nacional justamente para assegurar um mínimo de proteção ao apostador e garantir que, ainda que não se trate de um setor produtivo tradicional, parte desses recursos retorne à sociedade.

Nenhuma dessas exigências, no entanto, existe no mercado ilegal - uma atividade criminosa que gera alto ganho de capital para operadores que não prestam contas ao Estado nem assumem qualquer responsabilidade social. Um estudo da LCA Consultoria aponta que 61% dos apostadores brasileiros acessaram sites ilegais somente em 2025, e o impacto estimado para os cofres públicos chega a impressionantes R$ 10,8 bilhões por ano em perdas de arrecadação.

O caminho mais eficaz para fortalecer a arrecadação e proteger os consumidores é combater de forma decisiva o mercado ilegal. Países com marcos regulatórios consolidados, como Dinamarca e Reino Unido, priorizaram a legalização com regras claras, fiscalização eficiente e campanhas de conscientização pública, alcançando níveis de canalização superiores a 90%. O Brasil precisa construir um ambiente regulatório que iniba a atuação clandestina, eduque o consumidor e promova a formalização com responsabilidade.

No Brasil, a diferença entre um site legal e um ilegal ainda é invisível para o usuário comum: oito em cada dez apostadores não sabem distinguir entre um operador autorizado e um clandestino. Por isso, é fundamental investir em educação do apostador e intensificar o combate ao mercado ilegal. Um ambiente regulado só será efetivo se for também compreensível e acessível à população.

Essa é uma das lutas centrais da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas, e seguiremos firmes nesse caminho. Meu compromisso é conduzir os debates com responsabilidade, em busca de soluções que combatam a ilegalidade e garantam mais segurança para o apostador e retorno à sociedade.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].