Prisão de Bolsonaro: as medidas cautelares que ferem a Constituição e escancaram estado de exceção

Muito antes da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL), decretada na segunda-feira (4/8), medidas cautelares já vinham lhe sendo impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) fora de qualquer previsão legal. O ex-presidente da República foi proibido de utilizar redes sociais, de conceder entrevistas e até de falar com os próprios filhos - restrições, diga-se de passagem, inexistentes no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Tal norma prevê medidas cautelares diversas, mas jamais uma mordaça política ou social.

A prisão domiciliar foi apenas o ápice deste estado de exceção. E ela não é proveniente de um fato novo, mas da mesma lógica de intimidação que já vinha se consolidando desde 8 de janeiro de 2023. Documentos revelados nos chamados "Arquivos do 8 de Janeiro" mostram que o STF, sob comando direto do ministro Alexandre de Moraes, montou uma espécie de "força-tarefa secreta" para prender em massa cidadãos que protestavam contra o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Um grupo de WhatsApp, nomeado "Audiências de Custódia", decidia prisões com base em anotações derivadas de varreduras em redes sociais. Um simples meme, uma crítica ao PT ou uma postagem com zero seguidores poderiam bastar para transformar brasileiros comuns em "terroristas".

Esta engrenagem violou e continua violando princípios elementares do Estado de Direito. Prisões preventivas foram mantidas por meses sem provas individualizadas e sem respeito ao contraditório, enquanto a liberdade era decidida segundo alinhamento ideológico, e não por atos concretos.

Crianças, idosos e até pessoas em situação de rua foram incluídas em acusações coletivas de "Tentativa de Golpe de Estado". Ao todo, 1.929 cidadãos brasileiros foram detidos em acampamentos pacíficos e 243 dentro de prédios públicos. Muitos, vale lembrar, acabaram condenados a penas tão severas quanto a punições aplicadas a criminosos violentos e que balizam o tráfico internacional de entorpecentes.

Agora, quando novos vazamentos expõem as ilegalidades dessa "força-tarefa" - desde infiltrações da Alta Corte em grupos privados, passando pelo uso indevido de dados biométricos e de "certidões secretas" - o Brasil assiste a mais uma retaliação a Bolsonaro. É a velha cortina de fumaça de um governo que vive da perseguição para desviar o foco de sua total incompetência.

Até porque, não podemos nos esquecer da lambança na tentativa de taxação do Pix, nem da fraude escandalosa do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e tão pouco da insensibilidade dos Ministérios da Fazenda, das Relações Exteriores, e do Planejamento lidando de pauta comercial com os Estados Unidos.

Escrevo estas linhas não apenas como deputada federal em segundo mandato, em Brasília-DF, mas como jornalista de formação e que dedicou décadas a contar histórias com honestidade.

Sou defensora do equilíbrio: da perseguição à verdade, não às pessoas! É este idealismo que me levou à profissão e que, hoje, me angustia ao assistir o avanço no Brasil de um autoritarismo travestido de Justiça. Penso que o tempo será implacável com os que se omitirem diante de um País que se perde.

O que está em jogo não é apenas o destino de um ex-presidente. É o direito de qualquer cidadão à liberdade, à defesa e à opinião. Quando a toga se transforma em ferramenta de intimidação, quando medidas inexistentes na lei viram rotina, a democracia já está ferida, agoniza. Hoje, Bolsonaro é a face mais visível dessa caça a céu aberto. Amanhã, qualquer um de nós pode ser o alvo.

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