Receita Federal do Brasil: uma instituição de estado fundamental no combate ao crime organizado e à concorrência desleal

Instituições de Estado são aquelas de cunho permanente e que existem para cumprir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil preconizados na nossa Constituição Federal, a saber:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Registre-se, por oportuno, que as instituições de Estado não se confundem com instituições de governo que são transitórias.

A Receita Federal do Brasil é uma instituição de Estado que promove a arrecadação e fiscalização dos tributos essenciais para que as políticas públicas de saúde, educação, previdência social, assistência social, segurança pública, entre tantas outras, além de combater a sonegação tributária para impedir a concorrência desleal entre as empresas. Vale ressaltar, que a sonegação é um dos males que sangram a vida nacional, pois compromete os programas sociais, corrói a ética comportamental, sacrifica os contribuintes honestos, enfim provoca um sentimento que é péssimo negócio ser adimplente nas relações com o Estado.

Ressalte-se que a fiscalização aduaneira, braço da Receita Federal, tem importantíssimas funções de regulação econômica (como garantia da competitividade, combate ao dumping e garantia de direitos compensatórios), segurança pública (combate ao contrabando, narcotráfico, lavagem de dinheiro, terrorismo e outros crimes) e proteção geral à sociedade (em ações, por exemplo, de controle de entrada de produtos animais, vegetais e fármacos, defesa dos consumidores e combate à evasão de patrimônios históricos e culturais).

Destaque-se que o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão colegiado do Ministério da Fazenda, tem sob a sua responsabilidade julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratam sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, que importam em valores que superam um trilhão de reais. Registre-se, por oportuno, que esses créditos vultosos foram constituídos por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Dessa maneira, resta claro, como o sol do meio dia, que a Receita Federal é essencial para que o Estado brasileiro cumpra com os seus objetivos fundamentais determinados pela cláusula pétrea prevista no artigo 3º. da nossa Constituição cidadã.

Hodiernamente a sociedade brasileira assiste estarrecida ao avanço descomunal do crime organizado, que detém ilegalmente um volume financeiro abissal e permeia os seus tentáculos por setores importantes da vida nacional. Por seu turno, todas as melhores práticas de combate ao crime organizado, exercidas pelos países desenvolvidos, apontam para o estrangulamento dos recursos financeiros dessas organizações criminosas.

Na qualidade de instituição de Estado que é fundamental no combate ao crime organizado, por meio da asfixia financeira desses conglomerados criminosos, oriundos de milícias, tráfico de drogas, tráfico de armas, contrabando em geral, a Receita Federal do Brasil deflagrou, recentemente, a Operação Carbono Oculto, a maior no combate ao crime organizado na história brasileira. Desmantelou um grande esquema de lavagem de dinheiro e adulteração na cadeira de combustíveis, em uma megaoperação fraudulenta encabeçada pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Sendo que por meio dela, foram movimentados R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, por meio de importadores de combustíveis, formuladoras, distribuidoras, transportadoras e postos de gasolina, que funcionavam por meio de fraude e concorrência desleal no setor.

Foram identificados cerca de 1.000 postos envolvidos (2% de postos no Brasil), 1.600 caminhões de transporte, além de diversas distribuidoras. O esquema importou, fraudulentamente, R$ 10 bilhões em combustíveis e movimentado R$ 52 bilhões, incluindo R$ 46 bilhões por meio de fintechs que funcionavam como instituições financeiras do esquema. Ressalte-se que devido ao esquema R$ 7 bilhões em tributos foram sonegados. Registre-se, por oportuno, que ao deflagrar essa operação a Receita Federal do Brasil combateu, de maneira contundente, também, o crime de concorrência desleal que estava sendo praticado pelas organizações criminosas encabeçadas pelo PCC. Resguardando, assim, o direito das empresas idôneas que atuam no ramo de combustíveis de explorar, salutarmente, as suas atividades econômicas que é garantido pela Constituição Federal e expresso pelo princípio da livre iniciativa.

Essa Operação demonstra de maneira insofismável que a Receita Federal do Brasil é primordial para a sociedade brasileira, posto que age, com firmeza, contra os crimes sonegação e de concorrência desleal, entre outros, ao fiscalizar e autuar as chamadas empresas laranja ou de fachada e outras que são utilizadas para a lavagem de dinheiro, especialmente por emissão de notas sem lastro, fraude fiscal com a intenção de ocultar patrimônio e renda, além da corrupção ao facilitar a ocultação de subornos. Por isso, a Receita Federal do Brasil está adotando a máxima praticada em todos os países que querem asfixiar financeiramente as organizações criminosas, isto é: siga o dinheiro.

A sonegação, lavagem de dinheiro e concorrência desleal e crimes correlatos comprometem os programas sociais, corrói a ética comportamental, sacrifica os contribuintes honestos, priva, principalmente, as camadas mais pobres de nossa população de terem acesso a melhores serviços públicos de saúde e educação. Por outro lado, inviabiliza a construção de uma sociedade justa e solidária, que todos sonhamos e que se constitui num dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no inciso I do artigo 3o. da nossa Carta Maior.

A Operação Carbono Oculto, a maior no combate ao crime organizado na história brasileira que desmantelou um grande esquema de lavagem de dinheiro e adulteração na cadeira de combustíveis, em uma megaoperação fraudulenta encabeçada pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), deflagrada pela Receita Federal do Brasil demonstra, de maneira insofismável, que a fiscalização da Receita Federal do Brasil, ao combater os crimes de sonegação, lavagem de dinheiro, concorrência desleal e crimes correlatos, tem um compromisso inalienável e inarredável com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária que todos almejamos.

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