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Em meio à disputa entre Câmara e Senado pelo trâmite das medidas provisórias, ao menos 30 propostas de mudanças de rito tramitam na Câmara. Foto: Pedro França/Agência Senado
Apesar do recente conflito entre as mesas diretoras da Câmara e do Senado sobre como dar andamento às medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo, esse debate não é recente dentro do Poder Legislativo. Desde o início dos anos 2000, ao menos 30 propostas de emenda constitucional foram protocoladas por deputados para mudar esse rito. Algumas delas coincidem exatamente com o interesse do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O ritual estabelecido para tramitar uma medida provisória impacta diretamente o equilíbrio de poder entre as duas casas legislativas. Lira defende a adoção do modelo adotado hoje no Congresso Nacional e implementado em decorrência da pandemia, em que as MPs passam diretamente pelo plenário da Câmara e, quando aprovadas, vão ao plenário do Senado. Esse trâmite fortalece o papel dos deputados no processo, servindo como primeiro “filtro” para as medidas.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, defende o modelo previsto na Constituição, que era adotado antes da pandemia: MPs passam inicialmente por uma comissão mista, onde senadores e deputados discutem o teor da medida no mesmo ambiente antes do envio ao plenário da Câmara, e depois do Senado, que desta vez se torna presente ao longo de todo o processo.
Pressionado pelo Senado, Lira se pronunciou pela primeira vez sobre o rito de tramitação no último dia 15, defendendo uma mudança na Constituição para tratar do trâmite de medidas provisórias, e afirmando que a comissão mista era um modelo ultrapassado. Essa ideia não é nova: há exatos 20 anos atrás, foi protocolada uma PEC que propõe exatamente o fim desse modelo de tramitação.
A proposta foi protocolada pelo ex-senador José Jorge, do PFL (atual União Brasil). Já aprovada no Senado, ela se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara como PEC 208/2003, mas sem relator. José Jorge propôs esse modelo pois avalia que o Senado sai prejudicado com todas as MPs tramitando anteriormente na Câmara, o que acaba pressionando o prazo restante para que senadores possam fazer a apreciação.
“Temos assistido a uma redução inaceitável do nosso papel institucional, e temos funcionado, na matéria, como mera instância homologatória das decisões tomadas na Câmara dos Deputados”, argumentou o parlamentar. Outras PECs semelhantes foram elaboradas desde então. Em 2006, o ex-deputado Fernando de Fabinho, também do PFL, protocolou a PEC 532/2006, que já propõe o mesmo modelo utilizado hoje, com a extinção da comissão mista e envio das MPs diretamente para o plenário da Câmara.
Assim como Lira, Fernando de Fabinho considera a comissão mista um mecanismo ultrapassado e que cria morosidade na tramitação das MPs. “A exigência da formação da Comissão Mista de Deputados e Senadores é praticamente impossível de ser cumprida, com dificuldades de burocracia, conciliação de espaços e agendas. E o resultado é apenas o atraso nas discussões e o escoamento dos prazos”, justificou.