A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa segunda-feira (29), o projeto de lei que redefine os critérios para o repasse de recursos da Lei Aldir Blanc para estados e municípios. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovada na forma de um substitutivo da relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e agora seguirá para análise do Senado. O projeto repete o conteúdo da Medida Provisória 1274/24, que perde a vigência na próxima quinta-feira (1º).
Desde o fim de 2023, um decreto estipulava que municípios precisavam comprovar a execução de pelo menos 60% dos recursos recebidos para obter novos repasses. Com o novo projeto, municípios com até 500 mil habitantes terão de comprovar a execução mínima de 50% dos recursos. Para os demais municípios, os estados e o Distrito Federal, a exigência de 60% permanece.
O projeto também altera o prazo de repasse dos R$ 15 bilhões previstos originalmente para cinco anos, permitindo a flexibilização desse cronograma conforme a execução dos recursos pelos entes federativos. Se houver saldo não utilizado, os repasses anuais poderão ser inferiores ao teto de R$ 3 bilhões.
Além disso, o plano de aplicação dos recursos poderá ser plurianual, permitindo um planejamento de longo prazo para as políticas culturais locais.
Continuidade de política nacional
Uma das principais alterações promovidas por Jandira Feghali foi a previsão de continuidade da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab) após a liberação dos R$ 15 bilhões iniciais. O financiamento será realizado por meio de recursos definidos em cada lei orçamentária anual.
Jandira defendeu a proposta como essencial para a cultura nacional: "O setor audiovisual, apesar de sua importância cultural e econômica, ainda não atingiu a autossustentabilidade financeira. Os mecanismos de fomento são fundamentais para garantir sua continuidade e crescimento".
Fundos de cultura e novos parâmetros
Outra novidade é a exigência de que, a partir de 2027, os estados e municípios possuam fundos de cultura para receber os recursos da Lei Aldir Blanc. Hoje, essa obrigatoriedade ainda não existia.
A proposta também atualiza o critério populacional para o rateio dos recursos, que passará a considerar os dados existentes ao final de 2024.
Segundo o Ministério da Cultura, as mudanças visam substituir o modelo de convênios de curto prazo por uma política pública estável e de planejamento contínuo.
Apoio ampliado ao cinema nacional
O substitutivo aprovado também incorporou o texto da Medida Provisória 1280/24, que prorroga até 31 de dezembro de 2029 os benefícios fiscais do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica). O Recine desonera tributos federais para implantação e modernização de salas de cinema, principalmente em cidades do interior.
No âmbito da Lei do Audiovisual, o projeto também atualiza os valores dos benefícios fiscais concedidos:
- Limite de R$ 300 milhões em 2025, com aumentos previstos para R$ 803 milhões em 2026 e R$ 849 milhões em 2027.
- O teto de captação para projetos audiovisuais subiu de R$ 7 milhões para R$ 21 milhões, corrigido com base no IPCA acumulado mais um reajuste real de 15%.
A Ancine ficará responsável por estabelecer metas, objetivos e indicadores para acompanhar a execução dos benefícios.