A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, em 20 de junho, o projeto de lei (PL 3.466/2021) que institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança, a ser celebrado anualmente em 30 de agosto. O projeto, originário da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Marcio Bittar (União-AC), e segue para sanção presidencial.
Os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) são órgãos consultivos que atuam em nível estadual e distrital, com o objetivo de integrar a sociedade à administração da segurança pública. Esses conselhos facilitam a troca de informações, o encaminhamento de propostas e o acompanhamento de ações na área.
A data de 30 de agosto foi escolhida em virtude da apresentação, nesse mesmo dia em 2009, do "Relatório Final da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg)". O documento estabeleceu a atuação dos Conselhos Comunitários como uma das diretrizes para uma política nacional de segurança pública.
Em seu parecer, o senador Marcio Bittar afirmou que a criação da data simboliza o reconhecimento da importância do trabalho dos conselheiros para a segurança pública.
"Os conselheiros comunitários de segurança constituem um elemento essencial no fortalecimento do controle social sobre as políticas de segurança pública, atuando como elo entre a população e as forças de segurança. Trata-se de atuação que abrange desde a iluminação pública até a prevenção da violência, demonstrando, assim, sua função estratégica na construção de municípios mais seguros e na consolidação de uma cultura de paz e cidadania", explicou o senador no relatório.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) também comemorou a aprovação da data como forma de valorizar os Conselhos e seus membros, e atestou a eficácia do órgão no Distrito Federal. De acordo com a autora do projeto, a ex-deputada Paula Belmonte (DF), atualmente existem cerca de 2,5 milhões de conselheiros comunitários no Brasil, que se reúnem regularmente em suas comunidades para discutir temas como combate à violência, iluminação pública e manutenção de praças.
O relatório foi apresentado na reunião da CSP pelo senador Jorge Seif (PL-SC). O projeto não necessita de aprovação pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso para tal, assinado por, no mínimo, nove senadores, em até cinco dias úteis. Caso contrário, seguirá para sanção presidencial.