Relator pede que flexibilização da despesa de pessoal retorne à CAE

O relator do projeto de lei complementar 141/2024, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), apresentou requerimento no plenário, nesta quarta-feira (9), para que a matéria retorne para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e flexibiliza contratos e parcerias para não serem enquadradas no limite de despesa com pessoal nos orçamentos.

Ele afirmou que se fosse para apresentar um relatório na sessão, seria pelo arquivamento da proposta, por entender que não é adequada com a realidade fiscal do país. Como alternativa, apresentou requerimento para voltar à comissão, o qual foi aprovado pelos senadores presentes.

Dessa forma, o item que estava na pauta para ser votado no plenário voltou ao colegiado para outra análise do tema. Na sessão de terça-feira (8), o relator pediu a retirada de pauta da matéria. Segundo Efraim Filho, o texto que veio da Câmara dos Deputados é muito amplo e permitiria que essa flexibilização poderia ser usada de forma indevida com fins eleitoreiros.

"Se nós abrirmos esse espaço, teremos infelizmente gestores que irresponsavelmente, às vezes no ano pré-eleitoral, no município, vão usar a regra da possibilidade de contratação de despesas com pessoal para poder, muitas vezes, fazer cabide de emprego, para poder fazer a colocação de cabos eleitorais", explicou Efraim Filho.

Na prática, a proposta legislativa cria um espaço fiscal que permite maior flexibilidade no orçamento, uma vez que vai permitir contratações e parcerias sem ultrapassar o limite de despesa com pessoal, equivalente a 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União. De acordo com o texto, para as organizações do terceiro setor e empresas, a proposta pode aumentar as oportunidades de firmar contratos e parcerias com o poder público.

A resistência ao texto não é nova. O projeto chegou a ser pautado no plenário do Senado em 12 de dezembro do último ano, no entanto o então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou da pauta. A retirada foi motivada pelas divergências entre os parlamentares.

O senador Efraim Filho destacou a necessidade da flexibilização para algumas regiões, como em municípios de Sergipe, mas reforçou que seria "perigoso" estender o benefício fiscal para todos os mais de 5 mil municípios do país.

"Compreendendo a situação do Estado de Sergipe como exemplo... Existem alguns outros estados, existem alguns outros municípios, mas mudar a LRF é mudar a lei para 5,5 mil municípios, para 27 estados e para a União Federal. No meu entender - e eu fiquei convencido disso -, não é o momento de avançar com esse alargamento do limite prudencial da LRF", disse.