Adultização infantil: entenda em 5 pontos o projeto aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, que cria um novo marco legal para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Chamado por seu relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), de "ECA Digital", o projeto foi concebido como uma resposta à crescente preocupação com a exposição precoce de crianças a conteúdos inadequados na internet, processo amplamente discutido sob o nome de adultização infantil.

Veja o substitutivo aprovado pelos deputados

O texto retorna agora ao Senado, onde havia sido aprovado em 2022, para revisão final, após alterações significativas. Apoiadores da proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificam o projeto um marco histórico na defesa dos direitos das crianças no ambiente digital.

Mas o que exatamente propõe o projeto? Em meio ao debate polarizado sobre liberdade de expressão, regulação da tecnologia e responsabilidades familiares, a proposta avança com medidas robustas de prevenção, fiscalização e punição. A seguir, os principais e mais impactantes pontos da proposta:

1. Prevenção desde a concepção: plataformas terão que proteger crianças por padrão

Uma das inovações centrais do ECA Digital é a imposição de "design responsivo à infância": produtos e serviços digitais que possam ser acessados por crianças e adolescentes devem ser desenvolvidos com medidas preventivas desde o início de sua concepção.

As plataformas, como redes sociais, jogos, aplicativos e lojas digitais, terão de adotar o nível mais elevado de proteção por padrão, restringindo, por exemplo:

• Recomendação e exibição de conteúdos pornográficos ou violentos;
• Conteúdos que estimulem suicídio, automutilação, uso de drogas ou distúrbios alimentares;
• Práticas publicitárias enganosas ou predatórias voltadas a menores;
• Promoção de jogos de azar, bebidas alcoólicas e tabaco;
• Uso compulsivo por meio de mecanismos como rolagem infinita, recompensas virtuais ou notificações excessivas.

Essa lógica de "prevenção pelo design" inverte a abordagem até então dominante, que atribuía apenas às famílias a responsabilidade de restringir conteúdos prejudiciais.

2. Supervisão parental será obrigatória e com ferramentas padronizadas

O projeto reforça o protagonismo das famílias, mas impõe às plataformas a obrigação de fornecer ferramentas eficazes de supervisão parental. Essas ferramentas devem permitir aos pais:

• Controlar o tempo de uso;
• Monitorar interações com adultos;
• Restringir compras e transações financeiras;
• Visualizar métricas de uso e configurar a privacidade da conta da criança;
• Receber alertas em tempo real e configurar a conta em português.

Além disso, as configurações de segurança devem vir ativadas no nível mais protetivo por padrão, cabendo aos responsáveis a opção de flexibilizá-las, e não o contrário. Essa inversão garante maior segurança para as famílias menos familiarizadas com tecnologia.

3. Verificação de idade: autodeclaração não será mais suficiente

Outro ponto forte da proposta é a proibição de autodeclarações de idade como critério único de acesso. Plataformas deverão adotar mecanismos técnicos confiáveis para aferir a idade dos usuários, incluindo:

• Restrições para criação de contas em redes sociais por menores de 16 anos sem a vinculação a um responsável;
• Proibição do download de certos aplicativos sem autorização expressa dos pais;
• Suspensão de contas em caso de indícios de que estão sendo operadas por menores de forma irregular;
• Interfaces (APIs) seguras que comuniquem a faixa etária do usuário aos serviços conectados.

Esses sistemas, no entanto, não poderão comprometer a privacidade: os dados coletados para verificação de idade só poderão ser utilizados para essa finalidade específica, vedado seu uso comercial.

4. Redes sociais e jogos online terão regras específicas e mais rígidas

Redes sociais, especialmente, passam a ter responsabilidade legal sobre contas de menores. O texto determina que:

• Plataformas devem informar claramente se seus serviços são inadequados para menores;
• Precisam aprimorar seus sistemas de verificação de idade continuamente;
• Devem garantir que crianças até 16 anos estejam vinculadas a contas de responsáveis;
• São proibidas de criar perfis comportamentais com dados de menores para fins publicitários.

Jogos eletrônicos, por sua vez, são alvo de regulamentação inédita: passam a ter limites para uso de "caixas de recompensa" (as chamadas loot boxes), com proibição de vantagens desproporcionais mediante pagamento, além de exigência de transparência sobre as probabilidades de prêmios e a vedação da conversão dos itens em dinheiro ou créditos reais.

Interações entre jogadores, como chats e mensagens, também estarão sujeitas às normas de moderação previstas no projeto.

5. Fiscalização, sanções e transparência: quem descumprir a lei pagará caro

O ECA Digital cria uma autoridade autônoma de fiscalização, inspirada no modelo das agências reguladoras, que será responsável por editar normas e fiscalizar o cumprimento da lei. O texto também prevê:

• Multas de até R$ 50 milhões por infração;
• Suspensão temporária ou definitiva de serviços;
• Relatórios semestrais obrigatórios por parte de plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores no Brasil;
• Obrigatoriedade de comunicação de casos de exploração sexual, sequestro ou aliciamento infantil às autoridades competentes.

Outro destaque é o mecanismo de notificação de conteúdos ofensivos, que poderá ser acionado por vítimas, familiares, o Ministério Público ou entidades defensoras da infância, com obrigação de remoção sem ordem judicial, desde que sejam cumpridos os critérios legais.

Ainda assim, o projeto deixa claro que não se aplicará a conteúdos jornalísticos ou sob controle editorial, e proíbe expressamente qualquer forma de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada.

Governo e oposição

Parlamentares de diferentes espectros ideológicos, de Bia Kicis (PL-DF) a Talíria Petrone (Psol-RJ), de Lindbergh Farias (PT-RJ) a Kim Kataguiri (União-SP), elogiaram o texto final, considerado mais equilibrado, técnico e menos propenso a abusos do que versões anteriores. A oposição alegava que a versão anterior poderia ameaçar a liberdade de expressão, o que sempre foi negado pelo relator e pelo autor da proposta.

"A sociedade nos empurrou para essa votação. As big techs também têm responsabilidade", disse a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que "na defesa de crianças e adolescentes não há bandeira partidária".

Efeito Felca

O tema ganhou destaque depois das denúncias do influenciador Felca, que revelou a circulação de conteúdos de sexualização infantil disfarçados de entretenimento em plataformas digitais.

O episódio gerou forte comoção, mobilizou parlamentares com a apresentação de dezenas de projetos e levou até à coleta de assinaturas para a criação de uma CPI no Senado. Principal alvo da denúncia de Felca, o influenciador Hytalo Santos foi preso na última sexta-feira (15) sob a acusação de exploração sexual infantil e tráfico humano. Representantes das plataformas, além do próprio autor das denúncias, foram convidados a tratar do assunto no Senado.