Suspensão de leis estaduais e planos de saúde estão na pauta do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, em sessão virtual, a constitucionalidade de ação do Senado que derrubou leis paulistas durante governo de José Serra e de regra do Estatuto da Pessoa Idosa (10741/2003) que proíbe o aumento de preços de planos de saúde pela faixa etária. Com início nesta sexta-feira (29), o período de votação prossegue até a próxima semana, no dia 5 de setembro.

Legislação estadual

Em resposta à resolução do Senado que suspende a validade de leis estaduais sobre a destinação de recursos originários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em 2007, o então governador José Serra acusou o Senado Federal de cassar a íntegra das Leis 7003/1990 e 7646/1991, embasado por uma decisão do STF que torna inconstitucional apenas parte dos artigos.

Sem a norma, a alíquota cobrada de prestadores de serviços de comunicação, responsável por parcela considerável da arrecadação tributária estadual foi reduzida de 25% para 18%. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3929), Serra destaca que a resolução prejudica a economia do estado de São Paulo. A matéria está sob relatoria do ministro Nunes Marques.

Estatuto da Pessoa Idosa

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 90) vota a constitucionalidade da legislação que impede a discriminação nos planos de saúde ao precificar idade dos beneficiados. A aplicação da norma aos contratos celebrados e aperfeiçoados antes de sua vigência também faz parte da ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli.