Entenda a diferença entre os projetos de anistia no Congresso

O 8 de janeiro deu origem a um dos debates mais delicados e acalourados da política recente: a concessão de anistia aos envolvidos. Desde então, a pauta se espalhou pela Câmara e pelo Senado em uma enxurrada de projetos de lei, cada um propondo recortes e abrangências diferentes para o perdão.

No centro do debate estão duas articulações distintas. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), atua para aprovar uma anistia ampla, geral e irrestrita.

O texto em elaboração prevê que sejam perdoados todos os investigados, processados ou condenados desde 14 de março de 2019, marco da abertura do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tem impacto direto sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje inelegível, em prisão domiciliar e sob risco de condenações que somam mais de 40 anos.

O projeto do líder do PL não se limita ao 8 de janeiro: contempla ainda manifestações verbais e escritas em redes sociais, imprensa, órgãos públicos e protestos que possam ser interpretados como ataques às instituições ou disseminação de desinformação; abrange crimes do Título XII do Código Penal, referentes ao Estado Democrático de Direito; inclui financiamento, apoio logístico, depredação de patrimônio, incitação ou apologia de crime; e ainda extinguiria efeitos de investigações abertas pelo STF com base no artigo 43 do regimento interno.

Se aprovado, Bolsonaro teria anuladas condenações criminais, multas, indenizações, medidas cautelares e inelegibilidades, ficando apto a disputar a eleição presidencial de 2026.

Na outra ponta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), costura uma saída alternativa para evitar choque direto entre Legislativo e Judiciário. Ele rejeita a ideia de uma anistia total, considerada inconstitucional e passível de veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de provável derrubada pelo STF.

O projeto prevê redução de penas: para aqueles que participaram como massa de manobra nos atos golpistas, a diminuição seria de até 50%; já para lideranças, financiadores e organizadores, haveria benefício menor.

O texto em construção por Alcolumbre também elimina a possibilidade de soma de penas por crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito. Nesse desenho, o réu cumpriria a pena-base de 4 a 8 anos pelo primeiro crime, com acréscimo de um sexto a um terço no caso do segundo, deixando de lado a pena autônoma de até 12 anos que hoje se aplica.

Aliados do senador afirmam que sua proposta é o único caminho viável, já que uma anistia ampla seria barrada nas instâncias superiores. "Eles estão apostando novamente num conflito com o Supremo, porque sabem que essa saída não passa pelo Supremo e será, antes, vetada pelo presidente Lula", disse um interlocutor do presidente do Senado.

A disputa entre as duas propostas, a anistia total defendida por Sóstenes e a redução de penas articulada por Alcolumbre, concentra o debate político em Brasília, mas não resume a pauta. Desde 2023, diferentes parlamentares da Câmara e do Senado já protocolaram projetos tratando do tema em recortes específicos, alguns limitados ao 8 de janeiro, outros mais voltados às eleições de 2022 e à liberdade de expressão.

Projetos na Câmara

• Projeto de lei 2858/2022 - De autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo, concede anistia a todos que tenham participado de manifestações no território nacional entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei, abrangendo crimes políticos, conexos e eleitorais, incluindo financiamento, organização e apoio logístico, bem como publicações em redes sociais; não compreende crimes contra a vida, contra a integridade corporal, sequestro ou cárcere privado;
• Projeto de lei 2162/2023 - De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), concede anistia a participantes de manifestações de motivação política ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei. Abrange apoiadores logísticos, doadores e publicações em redes sociais, mas exclui crimes hediondos, contra a vida e doações acima de R$ 40 mil;
• Projeto de lei 3312/2023 - De autoria do deputado Adilson Barroso (PL-SP), concede anistia ampla a atos relacionados às eleições de 2022, incluindo manifestações e processos por litigância de má-fé. Exclui crimes hediondos, contra a vida e danos ao patrimônio;
• Projeto de lei 5643/2023 - De autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (arts. 359-L e 359-M do Código Penal) em razão dos atos de 8 de janeiro. Mantém responsabilização por danos e associação criminosa;
• Projeto de lei 5793/2023 - De autoria do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) e outros, altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para garantir que penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta, vedando indulto, comutação ou anistia para crimes dolosos com resultado morte, crimes hediondos ou sexuais contra vulneráveis, exceto se laudo pericial comprovar ausência de periculosidade;
• Projeto de lei 5847/2023 - De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), concede anistia a candidatos que tiveram registros ou diplomas cassados, ou se tornaram inelegíveis nas eleições de 2022 por manifestações críticas ao sistema eletrônico de votação;
• Projeto de lei 1216/2024 - De autoria do deputado Hélio Lopes (PL-RJ), dispensa do pagamento de prestação pecuniária em acordos de não persecução penal para acusados do 8 de janeiro inscritos no CadÚnico ou em situação de hipossuficiência;
• Projeto de lei 1815/2025 - De autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), concede anistia proporcional aos indivíduos condenados por participação nos eventos de 8 de janeiro de 2023, com redução das penas conforme gravidade das condutas, não abrangendo líderes, organizadores ou financiadores dos atos;
• Projeto de lei 1983/2025 - De autoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), concede anistia condicional aos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou infrações penais conexas em 8 de janeiro de 2023, não abrangendo quem invadiu prédios públicos, depredou patrimônio ou influenciou/manipulou participantes, mantendo responsabilização civil pelos danos;
• Projeto de lei 4073/2025 - De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), estabelece regras mais rígidas para execução de penas e medidas de segurança em casos de crimes graves, como homicídios, crimes sexuais contra vulneráveis e lesões corporais graves, vedando progressão, saídas temporárias, livramento condicional, indulto, comutação ou anistia sem comprovação de ausência de periculosidade.

Projetos no Senado

• Projeto de lei 1068/2024 - De autoria do senador Márcio Bittar (União-AC), concede anistia integral aos atos do 8 de janeiro e restaura direitos políticos de inelegíveis nas eleições de 2022, incluindo reintegração a cargos eletivos.
• Projeto de lei 5063/2024 - De autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), concede anistia aos acusados por crimes de golpe de Estado e abolição violenta, excluindo depredação de patrimônio e associação criminosa;
• Projeto de lei 2706/2024 - De autoria de Rosana Martinelli (PL-MT), suplente do senador Wellington Fagundes (PL-MT), concede anistia parcial aos envolvidos no 8 de janeiro, excluindo danos, depredação de patrimônio e associação criminosa;
• Projeto de lei 2987/2024 - De autoria do ex-senador Ireneu Orth (PP-RS), concede anistia ampla para crimes políticos relacionados ao 8 de janeiro, excluindo depredação de patrimônio e delitos sem motivação política;