A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 2383/2024, que versa sobre a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ou vale-refeição aos empregados domésticos.
O texto em questão também determina a responsabilidade do Poder Executivo em regulamentar as condições e os valores concernentes aos benefícios. A proposta, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), promove alterações na legislação que rege o trabalho doméstico.
A deputada Erika Hilton (Psol-SP), relatora do projeto, manifestou-se favoravelmente à sua aprovação. Erika considerou a proposta como uma resposta imprescindível aos desafios enfrentados pelos trabalhadores domésticos no que tange à alimentação diária, podendo, assim, contribuir para a promoção da saúde e a melhora nutricional.
Conforme observação da relatora, "a lei não estabeleceu a obrigatoriedade de concessão de alimentação, ainda que na maioria das vezes é sobre o próprio empregado doméstico que recai o encargo de preparar as refeições das famílias contratantes".
A legislação vigente sobre o trabalho doméstico impede o empregador de realizar descontos no salário do empregado referentes ao fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como despesas com transporte, hospedagem e alimentação em situações de acompanhamento em viagem.
O projeto 2383/2024 tramita em caráter conclusivo e será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, a medida necessita de aprovação tanto na Câmara, quanto no Senado.