CCJ rejeita PEC da Blindagem; texto deve ser enterrado pelo Plenário

Três dias após manifestações que levaram milhares de pessoas às ruas em todo o país, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a chamada PEC da Blindagem, que havia sido aprovada na Câmara na semana passada. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou o texto como inconstitucional e um "retrocesso institucional" e teve o seu voto seguido demais colegas. Parlamentares das mais diferentes legendas, inclusive partidos que haviam apoiado a PEC na Câmara, também se manifestaram contra o texto. O assunto também mobilizou senadores que não integram a comissão, que compareceram à reunião para manifestar o seu posicionamento. Foram 26 votos favoráveis, nenhum contra.

A decisão praticamente encerra a tramitação da PEC. Conforme acordo entre os presidentes da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o relatório vai a votação no Plenário ainda nesta quarta-feira (24). "Tenho compromisso com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para que esta proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado para, de igual forma, ser apreciada, deliberada e aprovada [com o relatório pela rejeição] como foi na Comissão de Constituição e Justiça pela maioria dos senadores", anunciou Otto.

Veja o relatório de Alessandro Vieira

Reação popular decisiva

No último domingo (21), atos contra a PEC e contra o projeto de anistia a envolvidos no 8 de janeiro mobilizaram multidões em ao menos 27 capitais. Em São Paulo, a Avenida Paulista concentrou mais de 40 mil pessoas no auge do protesto, segundo monitoramento independente. Brasília, Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e outras cidades também registraram grande presença. A mobilização foi turbinada por artistas e personalidades públicas e ganhou força nas redes sociais com a hashtag "PEC da Bandidagem", usada para denunciar o que seria um salvo-conduto para a impunidade parlamentar.

A derrota no Senado amplia o desgaste político da Câmara, que aprovou a medida com ampla maioria. No primeiro turno, foram 353 votos a favor e 134 votos contrários. Houve uma abstenção. Eram necessários 308 votos para a aprovação; já no segundo turno, o placar foi de 344 a 133.

Antes mesmo das manifestações, Otto Alencar já havia anunciado que trabalharia para rejeitar a proposta e que designaria um relator que fosse contrário à PEC. O escolhido para a função foi o senador Alessandro Vieira, que desde o primeiro momento criticou duramente a decisão dos deputados.

O que previa a proposta

A PEC da Blindagem condicionava a abertura de processos criminais contra parlamentares à autorização prévia da Câmara ou do Senado, recriando um mecanismo abolido em 2001 após o escândalo do deputado Hildebrando Pascoal. O texto ainda previa voto secreto para decisões sobre investigações e prisões em flagrante e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos. Para críticos, seria a volta da "imunidade processual plena", historicamente responsável por engavetar quase todos os pedidos de investigação contra deputados e senadores.

Relator: "golpe fatal" na legitimidade

No parecer de mais de 40 páginas, Alessandro Vieira sustentou que a PEC feria cláusulas pétreas da Constituição, ao subordinar o Judiciário ao aval do Legislativo e, com isso, violar a separação dos poderes. O relator lembrou que, entre 1988 e 2001, quando vigorava a exigência de licença prévia do Congresso, apenas um em quase 300 pedidos de abertura de processo contra parlamentares foi autorizado, o que na prática resultava em impunidade. A autorização foi dada para investigação do deputado Jabes Rabelo (RO), como mostrou o Congresso em Foco.

"A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", escreveu o relator. "Abre as portas do Congresso para o crime organizado", ressaltou.

Vieira também atacou o caráter sigiloso das votações previstas no texto, chamando o retorno do voto secreto de "gigantesco passo atrás" em relação à transparência conquistada em 2013. Outro ponto considerado desarrazoado foi a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos, o que, segundo ele, criaria um abrigo artificial para políticos acusados de crimes graves, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Para o relator, a PEC "não protege a atividade parlamentar, mas cria um ardil para perpetuar a impunidade". Ele concluiu que a proposta distorcia a lógica das imunidades constitucionais, concebidas para assegurar liberdade de atuação política, e não para blindar condutas criminosas.

Recuo de Moro e Seif

A rejeição foi consolidada com a mudança de posição dos senadores Sergio Moro (União-PR) e Jorge Seif (PL-SC). Ambos haviam sugerido alterações para restringir a blindagem apenas a crimes contra a honra, mas recuaram diante da pressão popular e declararam apoio integral ao relatório. Moro classificou a PEC como confusão entre imunidade e impunidade e defendeu que o Congresso aprove outras pautas de combate à corrupção, como o fim do foro privilegiado, a prisão em segunda instância e a autonomia da Polícia Federal. Seif disse que o debate foi "contaminado" e que era preciso ouvir a opinião pública.

"Precisamos estar atentos às vozes das ruas. Se há algo de positivo nesta PEC, infelizmente ela acabou recheada com ingredientes que envenenam a massa. É inacreditável que, em pleno 2025, se discuta até mesmo a volta do voto secreto nesta Casa", criticou.

Ataque ao Supremo

Ao longo das discussões desta quarta-feira, parlamentares da oposição aproveitaram o espaço para criticar o Supremo Tribunal Federal, acusando a Corte de perseguição política.

Um dos últimos a se manifestar, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) usou o seu tempo para criticar o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que resultou na condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, a PEC da Blindagem só existe por causa do clima de perseguição imposta pelo Supremo.

"Chegaram a dizer que discutir essa proposta é crime de lesa-pátria", afirmou. "O que está se discutindo é uma blindagem de uma categoria de pessoas que se acha acima da lei", acrescentou. Segundo ele, ao rejeitar a blindagem, o Congresso institui a "bancada da Síndrome de Estocolmo", "aqueles que se apaixonam por seus algozes. Ontem eram algozes; hoje são parças", declarou.

Flávio Bolsonaro x Alessandro Vieira

Alessandro Vieira rebateu Flávio. Lembrou que, em 2019, foi o primeiro a propor a criação de uma CPI para investigar ministros do Supremo, a chamada CPI da Lava Toga. Segundo ele, o senador fluminense e o seu pai, Jair Bolsonaro, atuaram contra a comissão. "Ao falar de hipocrisia, é preciso que cada um ponha sua mão na consciência", declarou o relator. "Quem tem rabo preso não aguenta essa discussão. Prefere fazer narrativa", emendou.

Representantes da esquerda responsabilizaram a extrema direita pela proposta, como uma tentativa de fugir do rigor da Justiça. Vários senadores, de diferentes partidos, atribuíram a aprovação do texto na Câmara à existência de processos contra deputados. O consenso na CCJ deixou claro que não havia condições políticas para levar a proposta adiante.