O Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a analisar a Lei Complementar nº 219/2025, sancionada nesta semana com alterações na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Rede Sustentabilidade e o deputado Célio Studart (PSD-CE) ingressaram com duas ações distintas, mas com o mesmo objetivo: suspender ou derrubar as mudanças que reduzem prazos de inelegibilidade e flexibilizam critérios da lei.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Protocolada pelo MCCE e pela Rede Sustentabilidade, a ADI (veja a íntegra) aponta dois vícios principais:
Tramitação irregular – O projeto (PLC 192/2023) aprovado pela Câmara foi alterado pelo Senado com emendas de mérito, mas enviado direto à sanção presidencial como se fossem ajustes de redação. Para os autores, isso fere o art. 65 da Constituição, que exige devolução à Casa iniciadora quando há mudanças substanciais.
Retrocesso institucional – A lei reduziu prazos de inelegibilidade e criou distinções entre condenações, relativizando a regra uniforme dos oito anos da Ficha Limpa. Segundo a ação, isso enfraquece a proteção da probidade e da moralidade eleitoral prevista no art. 14, §9º da Constituição.
Pedido: que o STF declare inconstitucionais os dispositivos alterados e preserve a versão consolidada da Ficha Limpa.
Mandado de Segurança (MS)
Já o deputado Célio Studart recorreu ao STF com um Mandado de Segurança (veja a íntegra), sustentando que houve violação do direito dos parlamentares de participar do devido processo legislativo.
O deputado alega que o Senado promoveu alterações de mérito e não devolveu o texto à Câmara. Com isso, segundo ele, os deputados ficaram impedidos de reapreciar o projeto.
Studart alega que isso atinge seu direito líquido e certo de votar, protegido pela Constituição.
Pedido: concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da LC 219/2025 e devolução do projeto à Câmara.
O que muda com a nova lei
Apesar de vetos parciais do presidente Lula, a lei aprovada trouxe mudanças relevantes:
- Unificação do prazo de inelegibilidade em 8 anos para todos os casos.
- Teto de 12 anos em condenações conexas, para evitar somas indeterminadas.
- Exigência de dolo específico em casos de improbidade, reduzindo o alcance da inelegibilidade.
- Criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), que permite a candidatos consultar a Justiça Eleitoral antes do registro.
Foram vetados dispositivos que poderiam beneficiar políticos já condenados, como a aplicação retroativa e a contagem do prazo a partir da decisão de perda de mandato.
O que argumentam os defensores da mudança na lei
Os defensores das mudanças na Lei da Ficha Limpa argumentam que a alteração é uma correção necessária de distorções acumuladas em 15 anos de vigência, já que a redação original, ao prever que o prazo de oito anos só começaria a ser contado após o fim do mandato, acabou transformando a sanção em uma espécie de punição indefinida, que em muitos casos superou 15 anos de inelegibilidade.
A crítica é que isso corroeu o princípio da proporcionalidade e criou uma "eternização informal" do afastamento político, incompatível com o Estado Democrático de Direito. O projeto aprovado no Congresso, segundo apoiadores da medida, traz racionalidade, objetividade e segurança jurídica, ao unificar em oito anos o prazo máximo de inelegibilidade e ao estabelecer de forma clara os marcos iniciais da contagem — condenação, renúncia ou decisão de perda do mandato.