O Senado Federal retoma, nesta terça-feira (21), às 14h, a deliberação do projeto de lei complementar que define procedimentos específicos para a destinação de recursos do governo federal voltados a mitigar os efeitos das tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros (PLP 168/2025).
Os senadores analisarão duas emendas ao texto-base aprovado em 24 de setembro. De autoria do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta viabiliza a implementação da medida provisória 1.309/2025, que liberou recursos para apoiar setores afetados e ainda aguarda votação no Congresso.
O governo federal destinou R$ 30 bilhões em empréstimos e isenções fiscais para reduzir os impactos socioeconômicos das tarifas norte-americanas. O projeto exclui essas despesas e renúncias fiscais das metas de resultado primário da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos limites de despesa previstos no Arcabouço Fiscal.
As emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Carlos Portinho (PL-RJ). A primeira propõe ampliar, em 2025 e 2026, os percentuais de créditos presumidos de PIS e Cofins para a aquisição de frutas destinadas à produção de sucos. A segunda pede votação separada do artigo que exclui os recursos da meta de resultado primário, ponto central da proposta governamental.
Isenção de medicamentos
Também está na pauta o projeto de lei 4.719/2020, que concede isenção de tributos federais sobre doações de medicamentos à União, Estados, municípios, Distrito Federal e entidades beneficentes. O texto, de autoria do ex-deputado General Peternelli (SP), recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta prevê validade mínima de seis meses para os medicamentos doados e isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI.
Diagnóstico de autismo em adultos e idosos
Outro item em análise é o projeto de lei 4.540/2023, que incentiva o diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA) em pessoas adultas e idosas. De autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o projeto inclui o tema entre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei 12.764/2012) e conta com parecer favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).