O Plenário da Câmara aprovou na noite dessa segunda-feira (3) o projeto de lei complementar (PLP) 204/2025, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e relatado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ). O texto autoriza o governo federal a excluir do teto de gastos e da meta fiscal investimentos em projetos estratégicos de defesa nacional. A proposta, já aprovada no Senado e com urgência aprovada na Câmara, é vista como uma forma de blindar programas das Forças Armadas das oscilações orçamentárias e garantir previsibilidade ao setor. A medida foi aprovada com apoio da oposição e do governo e segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, entre o exercício seguinte à sanção da lei e o sexto ano posterior, o Executivo poderá descontar da meta fiscal até R$ 5 bilhões anuais destinados a projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no âmbito do Ministério da Defesa, ou o valor menor previsto no orçamento do período. Para 2025, o limite será de até 60% desse montante, equivalente a R$ 3 bilhões. As despesas devem obrigatoriamente ser de capital, ou seja, voltadas a investimentos em infraestrutura, equipamentos e tecnologia militar.
Segundo o parecer aprovado em plenário, o objetivo é garantir a continuidade de programas estratégicos como o SISFRON (sistema de monitoramento de fronteiras), o PROSUB (submarinos convencional e nuclear), as fragatas classe Tamandaré, os caças Gripen F-39 e o cargueiro KC-390 da Embraer. O relator destacou que interrupções orçamentárias têm causado perdas de contratos, desmobilização de empresas e aumento de custos, e defendeu que "investir em defesa é investir em desenvolvimento nacional".
Base Industrial de Defesa
A Base Industrial de Defesa, segundo o relatório, reúne 1.140 empresas, representa 4,78% do PIB, gera 3,2 milhões de empregos diretos e indiretos e movimenta R$ 554 bilhões por ano. Cada R$ 1 investido no setor, calcula o parecer, gera R$ 9,8 para o PIB e 132 empregos diretos a cada R$ 10 milhões aplicados. "A descapitalização da defesa compromete a soberania nacional e a capacidade de dissuasão do país", escreveu Pazuello.
O texto também autoriza o uso de fundos públicos vinculados ao Ministério da Defesa para custear os projetos e retira do cálculo da meta fiscal os restos a pagar dessas despesas, o que, segundo o relator, favorece a execução integral das ações. Pazuello argumenta que a medida não compromete a responsabilidade fiscal, pois os gastos são restritos e direcionados a investimentos produtivos.
O projeto tem apoio das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, que consideraram a proposta constitucional, juridicamente adequada e de boa técnica legislativa. Para o relator, trata-se de uma política de Estado, "não de governo", que visa proteger empregos, garantir autonomia tecnológica e reduzir a dependência externa em áreas sensíveis.
"Ser pacífico não significa ser vulnerável. A paz só se sustenta com força e capacidade de dissuasão", conclui o parecer.
Durante o debate, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a proposta, destacando que ela "fortalece a indústria nacional e gera empregos". O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), chamou a aprovação de "vitória", mas lamentou a rejeição de uma emenda que previa destinar parte dos recursos à Estratégia Nacional de Enfrentamento ao Crime Organizado. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o texto por considerar que ele fura o teto de gastos. "É contabilidade criativa e perda de credibilidade fiscal", afirmou.
O projeto recebeu 360 votos favoráveis e 23 contrários. Foram registradas duas abstenções; 127 deputados não participaram da votação.