Comissão de Assuntos Sociais analisa projetos na área da saúde

Nesta quarta-feira (5), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado federal agendou a análise do projeto de lei 287/24, que propõe a criação da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde Prestada pela Iniciativa Privada. A iniciativa busca avaliar se os serviços de saúde privados estão em conformidade com padrões de qualidade predefinidos, com divulgação periódica dos resultados.

Conforme o texto do projeto, a avaliação deverá ser ampliada para abranger também a rede pública de saúde. Os critérios de avaliação deverão levar em consideração:

• A segurança do paciente, a disponibilidade de recursos adequados;
• A redução do tempo de espera para atendimento;
• O cuidado centrado no paciente;
• O acolhimento justo e o cumprimento das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A proposta estabelece que as instituições privadas que não cumprirem os padrões de qualidade estabelecidos poderão estar sujeitas a multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 500 mil. A avaliação será conduzida pelo órgão nacional de vigilância sanitária, com o apoio de órgãos estaduais e municipais.

O projeto foi apresentado em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), antes de sua nomeação para o Supremo Tribunal Federal (STF), e recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Outro item na pauta é o projeto de lei 5.703/2023, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que visa proibir que planos de saúde privados excluam a cobertura de doenças e lesões preexistentes em recém-nascidos. A relatoria do projeto está a cargo da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que já apresentou parecer favorável à sua aprovação.

A CAS também deverá votar o projeto de lei 1.179/2024, que propõe a criação do Programa Cuidando de Quem Cuida, com o objetivo de oferecer orientação e apoio a mães, pais e responsáveis legais considerados "atípicos", ou seja, aqueles que cuidam de filhos ou dependentes com deficiência, doenças raras, dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem.

O texto, de autoria do senador Romário (PL-RJ), também tem a senadora Dra. Eudócia como relatora, que se manifestou favorável à aprovação do projeto.