Segurança pública
Comissão aprova projeto que suspende regra sobre uso de força policial
Comissão de Segurança Pública aprovou a suspensão de decreto federal que regulamenta o uso da força por profissionais de segurança, alegando excessos na regulamentação.
Congresso em Foco
12/11/2025 19:00
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto que suspende o Decreto 12.341/24, editado pelo governo federal, que estabelece regras sobre o uso da força por profissionais de segurança pública.
Publicado em 24 de dezembro de 2024, o decreto regulamenta a Lei 13.060/14, que dispõe sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo - como spray de pimenta e balas de borracha - pelos agentes de segurança.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), ao Projeto de Decreto Legislativo 5/25, de autoria dos deputados Marcos Pollon (PL-MS) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), além de outros 21 projetos apensados.
A nova versão amplia o alcance da proposta original e também determina a suspensão de:
- duas portarias do Ministério da Justiça (855 e 856, de 2025);
- uma instrução normativa da Polícia Rodoviária Federal (157/25).
Deputado Sargento Gonçalves, relator.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O Decreto 12.341/24 prevê que o uso da força deve ser proporcional à ameaça, priorizando métodos que evitem danos e lesões. O uso de armas de fogo é considerado medida extrema, autorizada apenas como último recurso e nunca contra pessoas desarmadas em fuga que não representem risco imediato.
O relator argumentou que as normas editadas pelo Executivo ultrapassaram o poder regulamentar. Segundo ele, o decreto criou obrigações e restrições não previstas em lei, como a instituição do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.
"O Decreto inovou ao impor obrigações e restrições às forças de segurança estaduais, distritais e municipais e ao condicionar repasses de recursos federais ao cumprimento dessas diretrizes", disse o relator. "Essas ações criam normas que só poderiam ser estabelecidas por lei formal aprovada pelo Parlamento."
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
