Emenda à PEC do fim da reeleição permite até 14 anos de mandato a prefeitos

O Senado pode votar ainda em dezembro a proposta de emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a reeleição para presidente, governadores e prefeitos e estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos do Executivo e do Legislativo, além de eleições unificadas. O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas pode voltar ao colegiado após a apresentação de uma emenda de Plenário do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que reacendeu o debate sobre a transição para as novas regras.

A emenda (veja a íntegra), apoiada por 29 parlamentares de vários partidos, cria uma brecha que permitiria que prefeitos reeleitos em 2024 concorram novamente em 2028, abrindo espaço para um terceiro mandato consecutivo, algo hoje proibido pela Constituição. A possibilidade colocou pressão sobre o relator, que ainda não decidiu se aceitará o ajuste. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirma que pretende votar o fim da reeleição ainda este ano, mesmo diante das divergências internas.

Pelas regras aprovadas pela CCJ, apenas prefeitos eleitos em 2024 que não estavam no cargo anteriormente poderiam tentar a reeleição em 2028. A emenda de Ciro, porém, amplia essa autorização para todos os prefeitos, inclusive para aqueles que já estão no segundo mandato. Na prática, isso permitiria que prefeitos que governam desde 2021 - e foram reeleitos em 2024 - permaneçam no cargo até 2034, caso vençam novamente em 2028. O novo mandato, no período de transição, teria seis anos, elevando para 14 anos o tempo total no comando do Executivo municipal. A medida poderia beneficiar 44% dos atuais prefeitos de todo o país.

Ao justificar a proposta, Ciro afirma que a mudança das regras "não deve impedir a derradeira reeleição" de quem está no exercício do mandato. "Consideramos que o direito à derradeira reeleição deve ser garantido a todos os prefeitos e vice-prefeitos em exercício no momento da mudança da regra, independentemente de haverem ou não logrado reeleger-se em 2024", argumenta o senador.

O parecer de Marcelo Castro, já aprovado pela CCJ, não inclui essa possibilidade. O texto original define regras de transição que extinguem a reeleição a partir de:

• 2028 - para prefeitos
• 2030 - para governadores e presidente da República
• e não abre exceções para mandatos consecutivos além dos dois já permitidos atualmente.

Marcelo Castro tem conversado com Davi Alcolumbre e outros líderes sobre a necessidade ou não de a emenda de Ciro ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça, onde a PEC do fim da reeleição foi aprovada em maio. A emenda só foi apresentada em agosto, no Plenário, pelo senador do PP.

Reeleição recorde

O avanço da PEC ocorre no rastro de um dado inédito. A eleição municipal de 2024 registrou a maior taxa de reeleição da história, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM):

• 81% dos prefeitos que tentaram reeleição no ano passado venceram
• De 3.006 candidatos, cerca de 2.500 foram reconduzidos ao cargo
• Historicamente, o índice gira em torno de 60%, exceto em 2016 (49%)
• Considerando todos os eleitos, 44% dos prefeitos que venceram já estavam no cargo

O levantamento reforçou o argumento de senadores que defendem o fim da reeleição: a vantagem de quem já ocupa o cargo teria se tornado "praticamente intransponível".

Durante as discussões na CCJ, o senador Marcelo Castro recuou na proposta de ampliar dos atuais oito para dez anos o tempo de mandato para senadores. Diante da pressão de alguns colegas na comissão, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE), Castro reduziu o período para cinco anos, a fim de que as eleições sejam coincidentes. Mas já há movimento no Plenário para restituir os dez anos de mandato para o Senado.

Lula é contra, mas não seria afetado

O presidente Lula tem se posicionado contra o fim da reeleição, afirmando que a regra atual - um mandato com direito a uma reeleição - já é suficiente.

Mesmo assim, o petista não seria atingido pela PEC, caso ela seja promulgada, porque o texto garante os direitos adquiridos dos mandatários atuais. Apenas o presidente eleito em 2030 ficaria impedido de concorrer a um novo mandato.

A inclusão da proposta na pauta foi anunciada por Alcolumbre em meio a uma crise com o governo, detonada a partir da indicação de Jorge Messias para a vaga de ministro do STF. O preferido do presidente do Senado para o cargo era o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O que prevê a versão da PEC aprovada na CCJ

Fim da reeleição

• Presidente, governadores e prefeitos não poderão disputar um novo mandato.
• Quem substituir o titular nos seis meses anteriores à eleição também fica inelegível.
• Exceção apenas para prefeitos eleitos em 2024 e chefes do Executivo eleitos em 2026.

Unificação das eleições

• Eleições municipais, estaduais e federais passam a ocorrer no mesmo dia, a cada cinco anos.
• Fim do ciclo eleitoral a cada dois anos.

Mandatos de cinco anos para todos os cargos

• Presidente, governadores, prefeitos
• Deputados federais, estaduais e distritais
• Vereadores
• Senadores, com renovação total a cada cinco anos

Regras de transição

• Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos.
• Presidentes e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão mandatos de quatro anos.
• A partir de 2034, todos os mandatos passam a ter cinco anos.
• Senadores: eleitos em 2026 (8 anos), 2030 (9 anos) e 2034 (5 anos).

Mesas Diretoras

• Mandatos de 3 anos na primeira metade da legislatura e 2 anos na segunda.
• Vedada a recondução imediata.

Datas de posse

• Presidente: 5 de janeiro
• Governadores: 6 de janeiro

O que esperar nas próximas semanas

A decisão sobre o futuro da PEC - e, sobretudo, sobre a emenda que pode permitir até 14 anos consecutivos de mandato - deve ser tomada nos próximos dias.

Se houver acordo, o texto segue direto ao Plenário. Se não, retorna à CCJ para nova rodada de negociações. Para ser aprovada, a proposta precisa de 49 votos em dois turnos no Senado. Em seguida, irá à Câmara, onde a tramitação é mais longa. Além da CCJ, uma comissão especial analisa o mérito da proposta antes da votação no Plenário, onde é necessário o apoio de ao menos 308 dos 513 senadores em duas rodadas de votação.