O relator da PEC da Segurança Pública (18/2025), deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou ao Colégio de Líderes nesta terça-feira (9) seu parecer à proposta elaborada pelo Ministério da Justiça. O texto está previsto para ser protocolado e votado na comissão especial na quarta-feira (10) e levado ao Plenário na semana seguinte.
A PEC foi elaborada com o objetivo de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, equiparando-o ao SUS, e de estabelecer instrumentos de integração entre as forças policiais dos diferentes níveis da Federação e proteger investimentos no setor contra contingenciamentos. Mendonça Filho manteve esses objetivos, mas por outra filosofia: o texto original aumenta o protagonismo da União no combate ao crime organizado, enquanto a nova versão mantém a maioria das competências nos Estados.
O relator também procurou reforçar o papel do Congresso Nacional enquanto órgão responsável por legislar sobre o tema, limitando o papel do Conselho Nacional de Segurança Pública (expandido no texto original, mas mantido como órgão consultivo no parecer), do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Confira os principais pontos do relatório:
Ingresso e Atuação
O relator insere na Constituição a exigência de investigação social e avaliação psicológica para o ingresso nas carreiras de segurança e inteligência, criando um filtro obrigatório para candidatos. Ele também atribui a União, estados, municípios e Distrito Federal a possibilidade de normatizar de forma simultânea temas ligados à organização policial, formação, parâmetros de atuação e garantias funcionais. Essa diretriz acompanha a criação de padrões nacionais de procedimentos e de planejamento.
O parecer autoriza o registro eletrônico de Termo Circunstanciado e permite que policiais militares lavrem esse documento em ocorrências de menor potencial ofensivo. Ele ainda amplia as atribuições da Polícia Federal, que passa a atuar também em crimes ambientais, e da Polícia Rodoviária Federal, habilitada a operar em ferrovias e hidrovias. Além disso, institui a polícia municipal comunitária e estabelece regras de transição para que guardas municipais se transformem em forças policiais.
Inteligência e Controle
O relator eleva o Sistema Brasileiro de Inteligência ao nível constitucional e determina que o Congresso Nacional fiscalize essa atividade. Ele cria bases legais para um regime especial de proteção a agentes envolvidos em ações sigilosas, resguardando identidade e integridade, além de autorizar normas para o uso de métodos próprios de inteligência.
No campo da responsabilização, ele garante autonomia às corregedorias para examinar desvios de conduta e torna as ouvidorias de polícia estruturas permanentes.
Sistema Prisional
O relator autoriza os estados a disciplinarem a gestão interna de presos e determina a suspensão dos direitos políticos de detentos provisórios. Ele prevê a possibilidade de uso de presídios de segurança máxima e de regime disciplinar diferenciado para integrantes de facções e autores de delitos violentos. Também cria um Sistema de Políticas Penais encarregado de formular normas internas, definir sanções e organizar rotinas de atendimento.
A Polícia Penal ganha reconhecimento enquanto polícia administrativa, podendo conduzir diretamente a gestão carcerária. O parecer autoriza transferências de presos entre unidades e entes federativos mediante critérios técnicos.
Política Criminal
O relator estabelece o cumprimento integral da pena para integrantes de facções e para crimes violentos, encerrando a progressão nesses casos. Ele cria um regime de maioridade penal específico para delitos graves e praticados por organizações criminosas, condicionado a referendo previsto para 2028.
O texto determina ações de enfraquecimento econômico das facções, como expropriação de bens ilícitos, responsabilização de empresas envolvidas com mercados ilegais e compartilhamento de informações para combate à lavagem de dinheiro. Ele autoriza a criação de legislação destinada a descapitalizar organizações criminosas.
Planos e Cooperação
O relator constitucionaliza os planos nacional, estaduais e municipais de segurança e defesa social, vinculando-os ao orçamento e determinando que a inteligência produza dados essenciais para sua formulação. Ele afirma a competência normativa do Congresso Nacional sobre temas de segurança, mesmo diante de atos de órgãos de controle.
O parecer estabelece a cooperação federativa como regra e autoriza a criação de forças-tarefa que podem incluir o Ministério Público. Ele determina que qualquer policial possa realizar prisão em flagrante, cumprir mandados e conduzir indivíduos que descumpram medidas judiciais ao sistema prisional.
Financiamento Público
O relator constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, amplia suas fontes de receita e retira a incidência da DRU sobre o primeiro. Ele proíbe contingenciamentos, exige execução integral das verbas e conecta a distribuição de recursos ao planejamento federativo.
O texto autoriza o custeio federal de operações integradas, especialmente em áreas de fronteira, e vincula as novas fontes de financiamento às políticas de segurança, consolidando uma estrutura contínua de sustentação financeira para o setor.