Conselho de Segurança Pública permanecerá consultivo, diz relator

Durante audiência pública na comissão especial da PEC da Segurança Pública (18/2025), o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), anunciou que fará modificações no texto apresentado pelo governo para alterar as funções sugeridas ao Conselho Nacional de Segurança Pública. O congressista defende a manutenção das atuais atribuições do órgão, que possui atuação exclusivamente consultiva.

Na versão original da PEC da Segurança Pública, o governo propõe a ampliação do conselho, incluindo representantes dos entes federados e de organizações da sociedade civil. O órgão deverá ser ouvido pela União na elaboração do plano nacional de segurança pública e defesa social, utilizado para coordenar as ações do Sistema Único de Segurança Pública.

Mendonça Filho criticou a iniciativa. "Eu sei no que vai se transformar esse Conselho Nacional de Segurança Pública: outro Parlamento, mas sem voto, sem representatividade, usurpando o nosso poder e a nossa responsabilidade de deputados e deputadas eleitas. (...) Todo órgão do Poder Executivo tem um conselho para chamar de seu e para se imiscuir na atividade do Poder Legislativo", declarou.

Segundo o relator, o desenho proposto pelo governo para o conselho "não passa em hipótese alguma" em seu parecer. "Ele pode ser um conselho consultivo, definida a sua composição em lei, paritária, com a representação de Estados e de operadores de segurança pública, respeitando-se a autonomia do Parlamento e dos Estados. Do contrário, isto aqui vira letra morta", completou.

Para o deputado, a versão apresentada pelo governo estabelece um excesso de concentração de competências no Governo Federal, ponto que ele busca ajustar em seu relatório. "Essa autonomia dos Estados não pode ser entendida como um confronto com o Governo central, como uma disputa por espaço de poder em relação à atuação do Ministério da Justiça e de Segurança Pública, muito pelo contrário", ponderou.