O presidente do STF, Edson Fachin, se manifestou em nota nesta quinta-feira (22) em defesa da condução do ministro Dias Toffoli no inquérito que investiga o Banco Master e outras instituições parceiras por fraude financeira. Fachin ressaltou que o relator atua "na regular supervisão judicial", e criticou ataques à Suprema Corte por decisões referentes ao caso.
"A Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo ministro relator, Dias Toffoli", disse Fachin.
Respondendo aos críticos da condução de Toffoli, Fachin ressaltou que "eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais", e que essas questões "serão apreciadas pelo colegiado com a seriedade que merecem", sem antecipar ou adiar prazos.
Fachin também elogiou a atuação do Banco Central, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal nas investigações. "As situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes".
O presidente também alertou que "quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito", e reforçou que "O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel".
Veja a íntegra da nota de Fachin:
"Adversidades não suspendem o Direito. É precisamente nos momentos de tribulações que o império da legalidade, discernimento e serenidade demonstra sua razão de ser. É com os olhos voltados para esse dever que miro fatos presentes.
As situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes.
A Constituição da República atribui ao Banco Central do Brasil o dever jurídico de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Tais competências, de natureza técnica e indelegável, devem ser exercidas com plena autonomia e sem ingerências indevidas.
A atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável, sobretudo na apuração de eventuais práticas criminosas de gestão temerária, fraude financeira, manipulação de informações, lavagem de dinheiro e outros ilícitos previstos na legislação penal e financeira.
Cabe à Procuradoria-Geral da República, no âmbito de suas atribuições constitucionais, promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações. O Ministério Público, como instituição permanente, exerce papel fundamental na tutela da ordem econômica e do regime jurídico de defesa dos consumidores
A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI.
No tocante ao Supremo Tribunal Federal, registro que o Tribunal Pleno se encontra atualmente em recesso. Nesse período, matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo Relator, nos termos regimentais. Encontra-se regularmente no exercício da Presidência o Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente desta Corte. As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método.
É legítimo o exercício regular da jurisdição por parte dos membros do Tribunal no período do recesso, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais. Questões tais têm rito próprio e serão apreciadas pelo colegiado com a seriedade que merecem. A Presidência não antecipa juízos, mas tampouco se furta a conduzi-los.
É induvidoso que todos se submetem à lei, inclusive a própria Corte Constitucional; nada obstante, é preciso afirmar com clareza: o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações. Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito. O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça.
O Supremo fez muito no Brasil em defesa do Estado de direito democrático; fará ainda mais. Sim, todas as instituições podem e devem ser aperfeiçoadas, isso sempre, mas jamais destruídas. Quem almeja substituir a ousada pedagogia da prudência pelo irresponsável primitivismo da pancada errou de endereço.
Transparência, ética, credibilidade e respeitabilidade faz bem ao Estado de direito. Este deve ser compromisso de todos nós democratas.
Brasília, 22 de janeiro de 2026.
Luiz Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal"
Críticas a Toffoli
A nota foi publicada em meio a críticas tanto de parlamentares quanto de policiais federais à atuação de Toffoli como do inquérito. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) chegou a publicar um comunicado no qual, sem citar expressamente o nome, descreve um "cenário de caráter manifestamente atípico" do andamento da investigação.
A entidade afirma que as decisões judiciais mais recentes no caso Master foram incompatíveis com as prerrogativas dos delegados, com prazos exíguos para buscas, apreensões e inquirições, à margem do planejamento investigativo estabelecido pela autoridade policial. A entidade também criticou determinações relativas ao tratamento do material apreendido e à condução de perícias, que, em sua avaliação, destoariam dos procedimentos internos da Polícia Federal.
Toffoli também foi alvo de um pedido de impeachment no Senado, apresentado pelos senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Damares Alves (Republicanos-DF). Os congressistas o acusam de manter relações pessoais com um dos advogados da equipe de Daniel Vorcaro, proprietário do Master.
Na Câmara, o vice-líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), também crítico a Toffoli, informou no final de dezembro que já possui as assinaturas necessárias para implementar uma CPMI do Master. Tanto a implementação da CPMI quanto os pedidos de impeachment passam por análise do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).