O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a PEC da Segurança Pública (18/2025) é "prioridade das prioridades" para o Executivo na próxima semana. Em tramitação na comissão especial, o texto deve ser analisado na quarta-feira (4) e levado imediatamente ao Plenário.
"Como é um quórum qualificado, é prioridade das prioridades. O ministro da Justiça está coordenando o debate e tem um tema central na PEC. O governo ainda vai se posicionar, mas tem algumas restrições, como a questão da maioridade penal. Mas isso tudo a gente vai debater."
Segundo o parlamentar, o relatório apresentado por Mendonça Filho (União-PE) ainda tem dispositivos que não agradam ao governo e estão em fase de discussão, como a questão da redução da maioridade penal.
Guimarães adiantou que o governo federal pretende conversar com o relator, a fim de que o texto a ser votado respeite a estrutura central da proposta enviada pelo Poder Executivo. "Assim como suamos para aprovar o PL Antifacção, podemos construir um acordo quanto à PEC da Segurança Pública", afirmou o deputado.
Relatoria
Mendonça Filho reiterou que a redução da maioridade penal representa a principal divergência entre os deputados. O parlamentar afirmou que a decisão sobre a redução da maioridade penal para crimes violentos será submetida à análise popular por meio de referendo em 2028.
O deputado afirmou que os partidos de centro e de direita manifestaram apoio à proposta.
"Essa resposta a sociedade espera de nós, mas também temos que ter políticas públicas de proteção ao jovem."
A previsão de referendo já havia sido comentada por Mendonça Filho em entrevista ao Congresso em Foco, quando o relator afirmou que "nada mais justo que um tema tão polêmico seja decidido pela população brasileira".
Conforme o relatório, jovens entre 16 e 18 anos que cometam crimes violentos, como homicídio, estupro e latrocínio devem responder penalmente, com cumprimento de pena em unidades segregadas do sistema prisional adulto.