O presidente do STF, ministro Edson Fachin, instituiu nesta segunda-feira (2) uma comissão técnica com a finalidade de assessorar os Três Poderes na elaboração de uma proposta relacionada ao teto remuneratório do funcionalismo público. A medida foi formalizada por meio da Portaria 34/2026.
O grupo terá a tarefa de apresentar alternativas sobre o cumprimento do limite constitucional de remuneração e sobre eventuais regras de transição vinculadas aos temas discutidos na Reclamação (Rcl) 88.319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.606, sob relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, respectivamente.
A iniciativa parte do entendimento de que cabe ao Supremo decidir sobre a constitucionalidade do pagamento de verbas que ultrapassem o teto, mas busca promover diálogo institucional para construção de uma solução que envolva tanto eventual legislação nacional quanto a preservação da responsabilidade fiscal.
Ao aunciar a criação da comissão, Fachin ressaltou a ilegitimidade dos chamados "penduricalhos".
"O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência."
Integrantes
A comissão reúne representantes administrativos dos Três Poderes. Veja abaixo:
Poder Judiciário
- Roberto Dalledone Machado Filho;
- Desdêmona Arruda;
- Clara da Mota Santos Pimenta Alves;
- Bruno César de Oliveira Lopes;
- José Gomes Filho.
Senado Federal
- Danilo Augusto Barboza de Aguiar;
- Gabrielle Tatith Pereira;
- Ilana Trombka;
- Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima.
Câmara dos Deputados
- Guilherme Brandão;
- Lucas Ribeiro;
- Jules Michelet;
- Sabá Cordeiro.
Poder Executivo
- Flávio José Roman;
- Dario Durigan;
- Representante da Casa Civil da Presidência da República;
- Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Instituições Convidadas
Procuradoria-Geral da República
- Eliane Peres Torelly de Carvalho;
- Carlos Vinícius Alves Ribeiro;
- Ubiratan Cazetta
Tribunal de Contas da União
- Cláudia Regina Bezerra Jordão;
- Alessandro Giuberti Laranja;
- Cristiano Brilhante de Souza Egbert Nascimento Buarque.
Defensoria Pública da União
- Thomas de Oliveira Gonçalves;
- Thiago Moreira Parry.
Funcionamento
Segundo a portaria, a comissão funcionará até 20 de março e poderá ouvir especialistas, representantes de órgãos públicos e privados, entidades acadêmicas e membros da sociedade civil. O objetivo é reunir subsídios técnicos para formular uma proposta coordenada e transparente.
As reuniões estão previstas para os dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 deste mês, sempre às 10h, na sede do STF. A condução dos trabalhos ficará a cargo do secretário-geral da Corte, Roberto Dalledone. Como o colegiado terá caráter consultivo, não haverá deliberações por votação; as atas deverão registrar consensos, ressalvas e eventuais divergências.
Ao final das atividades, será elaborada nota técnica a ser encaminhada às presidências do STF, do Senado e da Câmara dos Deputados, além da Casa Civil da Presidência da República, com a síntese das discussões e encaminhamentos. Contribuições externas poderão ser enviadas ao endereço eletrônico informado na portaria.
Processos: Reclamação (Rcl) 88.319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.606