A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para analisar o projeto que cria um novo crime para tipificar a conduta de "incentivar, induzir, erotizar, constranger por qualquer meio de comunicação e apresentação artística real ou simulada, crianças e adolescentes" (4.413/2023). Apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), o texto prevê pena de três a seis anos de reclusão.
Em alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), a proposta busca impedir, nas palavras do parlamentar, a prática de erotização infantil. A nova figura penal se soma a outros dispositivos já existentes no Estatuto, que punem da pornografia infantil à exploração sexual.
A novidade do texto, segundo o autor, é lidar diretamente com situações em que crianças são expostas a conteúdos eróticos ou sexualizados sob a justificativa de arte, entretenimento ou educação. A prática passa a ser considerada crime quando for transmitida "por qualquer meio de comunicação e apresentação artística real ou simulada".
Para o senador, apesar de o ECA ter sido pensado para proteger crianças e adolescentes, episódios à época da apresentação do projeto mostraram que a legislação "não tem alcançado a sua finalidade".
"Nesse sentido, é essencial que o Poder Público garanta o respeito ao gradual desenvolvimento da criança, permitindo-lhe acesso a informações compatíveis com a sua capacidade de discernimento e desenvolvimento biológico e social, protegendo-as contra a erotização precoce."
Tramitação
Na CCJ do Senado, o texto aguarda designação de relator e será analisado em deliberação final. Caso o colegiado aprove a matéria, não há necessidade de votação em Plenário.
Em fevereiro, a matéria foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) com substitutivo do senador Bruno Bonetti (PL-RJ). O relator alterou o texto de Cleitinho para deixar claro que a presença de crianças em espetáculos públicos que respeitem a classificação indicativa prevista para aquela atração não configura crime.
Com o substitutivo aprovado, o texto também passa a endurecer as regras de acesso de crianças a espetáculos. Crianças com menos de dez anos ficam proibidas de ingressar em apresentações classificadas para maiores de 18 anos, ainda que acompanhadas dos pais ou responsáveis.
Já no ambiente escolar, o substitutivo determina que qualquer espetáculo precisa estar previsto no projeto pedagógico e observar, obrigatoriamente, a classificação indicativa correspondente.
Para Bonetti, o texto passa a funcionar como um instrumento de proteção adicional, ao reforçar o cumprimento da classificação indicativa e, com isso, evitar a erotização precoce de meninos e meninas.
"A erotização precoce pode tornar a criança mais vulnerável a abusos, ao fragilizar as barreiras de discernimento sobre o que constitui um comportamento privado ou inapropriado."