Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 626/2026, que institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). A proposta tem como objetivo fortalecer a prevenção e o combate a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito por meio de mecanismos de fiscalização baseados em análise de risco.
De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), o projeto define como pessoas expostas politicamente os detentores de mandatos eletivos, ministros de Estado, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas, além de dirigentes partidários e sindicais de âmbito nacional.
Pela proposta, órgãos federais responsáveis pela fiscalização tributária, inteligência financeira e controle interno deverão adotar protocolos específicos para identificar situações de risco e realizar auditorias periódicas sobre essas pessoas.
O monitoramento também poderá alcançar familiares até o segundo grau e colaboradores próximos, permanecendo por até cinco anos após o término do exercício da função pública.
O texto estabelece ainda que a atuação de agentes públicos no cumprimento dessas atribuições não caracterizará violação de sigilo, desde que realizada nos limites legais.
Outro ponto do projeto permite que o Ministério Público solicite à Justiça a notificação de pessoas expostas politicamente para que esclareçam a origem de bens considerados incompatíveis com seus rendimentos declarados.
O procedimento tramitará em segredo de justiça e somente poderá ser adotado quando houver suspeita razoável de envolvimento em atividades ilícitas ou quando os bens não constarem das declarações patrimoniais oficiais. Nesses casos, caberá ao investigado comprovar a origem lícita dos recursos.
Garantias
A proposta também prevê garantias aos servidores públicos responsáveis pela fiscalização. Entre elas, está a presunção de legitimidade dos atos praticados no exercício da função e a vedação de punições administrativas sem comprovação de dolo específico ou desvio de finalidade.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é consolidar regras que permitam a atuação rotineira e técnica dos órgãos de fiscalização e inteligência financeira em relação às pessoas expostas politicamente, fortalecendo os mecanismos de prevenção à corrupção e aumentando a segurança jurídica para os agentes públicos.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Confira a íntegra do projeto.